Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 3043/2024
EMENTA:
ALTERA A LEI Nº 6644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor(es): VEREADORA VERA LINS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Esta Lei altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6644, de 24 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A circulação que trata o art. 1º inclui os táxis intermunicipais e fica restrita somente ao tráfego quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA