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PROJETO DE LEI Nº 3043/2024
Autor(es): VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º  Esta Lei altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6644, de 24 de setembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 2º  A circulação que trata o art. 1º inclui os táxis intermunicipais e fica restrita somente ao tráfego quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque.” (NR)


Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 20 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa estender a permissão de utilização das faixas seletivas aos táxis intermunicipais que circulam em nossa cidade, melhorando desta forma a fluidez do trânsito. Tal proposição irá garantir agilidade e mobilidade aos passageiros desta modalidade de transportes. De acordo com a Lei Orgânica do Município, conforme os artigos 30, incisos I e XII, 44, 67 e 69, é competência desta Casa de Leis, legislar sobre o sistema de transporte urbano.

Assim sendo, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de grande relevância para a nossa Cidade.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 6644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

Permite o trânsito de táxis nos corredores viários do BRT e dá outras providências.

Autora: Vereadora Vera Lins.

(...)

Art. 2º A circulação que trata o art. 1º fica restrita somente ao tráfego quando estiverem, exclusivamente, com passageiros e com o relógio taxímetro ligado, sendo proibida a parada para embarque e desembarque.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/04/2024Despacho 04/11/2024
Publicação 04/12/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 11/04/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 6644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303043 => {Comissão de JustiALTERA A LEI Nº 6644, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20240303043 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos }04/12/2024Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº265/202404/18/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/24/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3043/2024 => Encerrada10/24/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3043/2024 => Aprovado (a) (s)10/24/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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