Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1281/2022

EMENTA:

INCLUI O DIA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia Municipal da Adoção de Animais, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de maio de 2022.

JUSTIFICATIVA

A proposta de incluir o Dia 4 de outubro no Calendário de Eventos do Município do Rio de Janeiro, além de evidenciar a homenagem prestada a São Francisco de Assis, patrono da causa animal, tem por objetivo agregar valores e enaltecer esse ato de amor que é a adoção de animais, bem como, servir para a conscientização contra a prática de maus tratos, abandono e a posse irresponsável de animais, visando sempre à proteção e a qualidade de vida dos animais.

Embora não haja uma estatística oficial, certo é que a Organização Mundial da Saúde estima que no país existam milhares de animais abandonados, incluindo cães e gatos que são os mais comuns nas metrópoles brasileiras.

A ideia é que cada vez mais o ser humano conheça e se envolva com os animais, contribuindo para promoção da posse responsável, pois uma atitude responsável poderá mudar a trajetória e a vida de um animal abandonado.
Texto Original:

LEI N.º 5.146, DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/26/2022	Despacho	05/30/2022
Publicação	05/31/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos dos Animais. Em 30/05/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1281/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1281/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301281 INCLUI O DIA DA ADOÇÃO DE ANIMAIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20220301281 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão dos Direitos dos Animais } 05/31/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº286/2022 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/08/2022 Discussão Primeira => Proposição 1281/2022 => Encerrada 12/08/2022 Votação => Proposição 1281/2022 => Aprovado (a) (s) 12/08/2022 Despacho => Proposição => 1281/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS; VEREADOR DR. MARCOS PAULO 12/08/2022 Discussão Segunda => Proposição 1281/2022 => Encerrada 12/15/2022 Votação => Proposição 1281/2022 => Aprovado (a) (s) 12/15/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/26/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/12/2023 Resultado Final => 20220301281 => Lei 7764 01/12/2023 Arquivo 01/12/2023