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PROJETO DE LEI1884/2023
Autor(es): VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Fundação Casa Joaninha 1.pdfFundação Casa Joaninha 2.pdf


JUSTIFICATIVA

Há 19 anos atendendo a população em situação de vulnerabilidade e risco social no bairro de Magalhães Bastos – Zona Oeste do Rio de Janeiro A Fundação Casa da Joaninha – FCJ é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 31 de janeiro de 2004. Inscrita no CNPJ sob o nº 08.103.421/0001-50. Com sede na Estrada da Água Branca, nº 640 no bairro de Magalhães Bastos – Rio de Janeiro- RJ, CEP 21.735-012, tendo como objetivo, proporcionar atendimentos socioeducativos para crianças, adolescentes, jovens, idosos e seus familiares, pertencentes à comunidade do bairro de Magalhães Bastos e adjacências na cidade do Rio de Janeiro e que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. As atividades desenvolvidas pela fundação têm como foco principal, proporcionar melhor qualidade de vida aos seus usuários, resgatar a cidadania, e despertar em cada integrante uma inserção autônoma e participativa na sociedade. Para a consecução de seus fins e objetivos, a fundação deverá elaborar programas, projetos e ações compatibilizando custos e eficiência, em função dos recursos físicos, operacionais e financeiros disponíveis. Nossa Visão Promover o bem-estar social e a igualdade de oportunidades para todos, desenvolver atividades socioeducativas que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade local, bem como, a inserção social e o exercício da cidadania. Nossa Missão Prestar um atendimento socioeducativo, proporcionando melhorias significativas na vida de crianças, adolescentes, jovens, idosos e seus familiares. Nossos Valores Comprometimento, ética, respeito, solidariedade e cooperação. Creche Comunitária O projeto Creche Comunitária tem um convênio e parceria entre a Secretaria de Educação, da Prefeitura do Rio de Janeiro através da 8ª Coordenadoria Regional de Educação desde janeiro de 2010. O objetivo do projeto é o atendimento educacional e nutricional de 50 crianças na faixa etária de 1 a 3 anos e 11 meses de idade, de segunda à sexta-feira, num período de no mínimo 8h diárias no horário integral; Tendo como finalidade o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. A creche da Fundação Casa da Joaninha é fundamentada em um projeto educacional que visa a autonomia e a cidadania tão importantes para o pleno desenvolvimento das crianças; justamente por estarmos em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96 (LDB), as Diretrizes Nacionais Curriculares da Educação Infantil (DCNEIs), as Orientações Curriculares Nacionais da Educação Infantil (OCNEIs), o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA) e a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e as políticas de inclusão que o planejamento da Fundação Casa da Joaninha para a Educação Infantil é embasado em práticas docentes com intencionalidade e finalidades claras e objetivas. O Planejamento das atividades desenvolvidas estão voltadas aos eixos estruturantes das práticas curriculares pedagógicas dessa etapa da Educação Básica; São eles: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer através das interações e brincadeiras, estabelecendo seus os direitos de aprendizado. Em Busca do Saber É um projeto que visa promover um espaço de lazer e integração, para as crianças e adolescentes além de reforço escolar, dando-lhes oportunidades de expressar sensações, sentimentos e criatividades. Promover um espaço de lazer para as crianças e adolescentes, de integração, dando-lhes oportunidades de expressar sensações, sentimentos e criatividades. Através das inúmeras atividades pensadas, o objetivo é contribuir para um aumento da capacidade sensório-motor, pré-operatório, operatório concreto e operatório formal, na escala de Piaget, que são presentes nessas faixas etárias, para a formação integral do ser, bem como de sua socialização. Buscamos sempre criar condições para que a criança e ao adolescente possam mudar o curso de sua vida melhorando a sua expectativa social. O projeto também visa: estimular a capacidade cognitiva, uma vez que as atividades de recreação possuem grande valor no processo de ensino-aprendizagem; facilitar a expressão das emoções, ampliando a cultura geral, contribuindo assim para a formação integral do ser; promover a sociabilidade, expressividade, o sentido de parceria e cooperação trabalhando os valores e virtudes. Estimular através do lúdico o raciocínio, a criatividade e o desenvolvimento das habilidades sociais; promover o aumento do aproveitamento e desenvolvimento escolar com ações de reforço escolar e orientação pedagógica. Nosso público alvo são crianças e adolescentes dos 4 anos até os 18 anos de idade, moradores do bairro de Magalhães Bastos e bairros arredores. No momento assistindo 33 crianças e adolescente. A equipe é composta por coordenador pedagógico, assistente social, psicopedagogo ou psicólogo, professores e auxiliares administrativos. O projeto acontece todos os domingos, das 8h da manhã às 12h. Pela manhã, é servido um café da manhã e, ao final das atividades propostas do dia, é servido um almoço. Os encontros duram 4h. O Projeto tem duração de 10 meses, iniciando em março, tendo uma pausa em julho e retomando até dezembro. Participam 20 alunos por turma de atividades. Sementes da Vida Este projeto tem como objetivo, construir e manter uma horta em terreno anexo ou próximo à Fundação para o cultivo de hortaliças e/ou frutas em pomar; Incentivo do consumo de alimentos saudáveis; e distribuição gratuita e/ou comercialização dos produtos para geração de renda. O projeto também visa: Estimular o contato com a terra e a produção no sistema orgânico de hortaliças, vegetais, frutas e plantas, através da implantação de plantação orgânica (também); Orientar para formação de hábitos alimentares mais saudáveis; Estimular a valorização social, através do trabalho em equipe, bem como o voluntariado e o envolvimento no trabalho de condução e preparação da horta, promover o bem-estar coletivo, ações sociais e educacionais; Melhorar a alimentação e a saúde e o hábito de consumir alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos e resíduos químicos; Redução da fome e alívio da pobreza, pois a produção dos alimentos é utilizada para consumo próprio ou como doação para uso comunitário, em escolas e na creche parceira da Fundação; Gerar oportunidade de renda, ocupação, integração e organização em comunidade, educação ambiental e aumento na qualidade de vida e aumento da oportunidade de trocas de conhecimentos; e Revitalização de espaços antes baldios e não utilizados, favorecendo o escoamento de água da chuva e evitando que se tornem depósitos de lixo. O público alvo deste são crianças a partir dos 12 anos, adolescentes, jovens e idosos moradores do bairro de Magalhães Bastos e bairros arredores. Nossa equipe é composta por coordenador responsável, apoio administrativo, profissional com formação em técnicas agrícolas, profissional com formação em segurança do trabalho e auxiliar. OFICINAS Hortas Comunitárias Paisagismo Produtivo Técnicas e Implementações Agrícolas Vivências da Melhor Idade O projeto visa através de suas oficinas a socialização, reunião, desenvolvimento de atividades de recreação e lazer, viagens e turismo. A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso incentivam a criação de programas educacionais destinados aos idosos, o acesso à informação, a inclusão digital e principalmente, o apoio à abertura de universidades abertas da terceira idade, tanto nas instituições públicas de ensino superior quanto nas instituições privadas. Sendo assim, e levando em consideração o local de atuação da instituição, a população que vive em extrema pobreza e em vulnerabilidade social, o que aponta um IDH de 0,802, sendo o 92ª no ranking da cidade, e apresentando uma população idosa 9,5% da população do bairro, a Fundação Casa da Joaninha busca viabilizar o projeto Vivência da Melhor Idade com o objetivo: Proporcionar atividades recreativas com diferentes oficinas num trabalho interdisciplinar (psicologia, medicina clínica, educação física, fisioterapia); Lutar contra a marginalização do idoso, valorizando-o como sujeitos promotores de nossa história valorizando, também, os seus feitos e legado de vida; Melhora do estado físico e mental dos idosos e aumento da autoestima proporcionando novo ânimo para viver; Minimizar efeitos negativos que a velhice causa no idoso (desvalorização física, desvalorização econômica e social, abandono da família, depressão); Vincular comunidade do bairro de Magalhães Bastos, resgatando os papéis dos patriarcas do bairro valorizando seus feitos e legados de vida; Promover momentos de descontração, de interação entre grupos, de desinibição, de socialização entre pares, de movimentos expressivos realizados de forma prazerosa, com atividades interessantes, desafiantes e que levem à nova descobertas; Propor atividades físicas adaptadas às reais necessidades dos idosos, favorecendo desta forma, a melhora da autoestima, do equilíbrio da destreza motora, levando-os a ter mais confiança em suas potencialidades; propor atividades culturais, como jogos, brincadeiras lúdicas, que trabalhem a memorização e oficinas de artesanato para que sejam revertidas como fundo financeiro para geração de renda; Provocar através de atividades estimulantes e desafiantes a socialização e a autoconfiança diante de suas capacidades, proporcionando um novo ânimo para o bem viver; Favorecer atendimento jurídico para os casos envolvendo bens e processos relacionados ao INSS; Favorecer atendimento psicológico para acompanhamento e encaminhamento, em determinados casos mais extremos. O Público alvo deste projeto são idosos a partir dos 60 anos, moradores do bairro de Magalhães Bastos e bairros arredores, assistindo no momento 35 pessoas idosas. Neste projeto, nossa equipe é composta por coordenador responsável, apoio administrativo, assistente social, advogado, recreadores e técnico de enfermagem. OFICINAS: Artesanato; Oficina Cultural de Passeio; Turístico; Eventos Sociais; Canto e Coral; Dança; Esportes Adaptados/Jogos; Recreativos. Sabores da Dignidade Social Capacitação de jovens e adultos para aperfeiçoar as habilidades já adquiridas (ou não) nas técnicas de manuseio e preparo de alimentos para conhecimento próprio ou profissional As técnicas apresentadas no projeto incluem: produção, preparo e acondicionamento, levando em consideração as normas e procedimentos técnicos de higiene e manipulação, qualidade, saúde, segurança, preservação ambiental, venda e comercialização evitando o desperdício na perspectiva de abertura de seu próprio negócio. Os maiores objetivos são: Possibilitar a formação profissional do aluno na perspectiva de uma formação cidadã, criando condições para uma melhor inserção no mundo do trabalho; Oportunizar ao aluno o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e atitudes capazes de torná-lo proficiente no campo específico de atuação; Proporcionar ao aluno trabalhador o desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social; Promover a cidadania e a inclusão social através da formação para o trabalho, contribuindo para a elevação da escolaridade dos trabalhadores; Promover o desenvolvendo das habilidades básicas e técnicas para o exercício da função com eficiência e qualidade na prestação de seus serviços. O público alvo deste projeto são pessoas maiores de 18 anos e sendo alfabetizados, moradores do bairro de Magalhães Bastos e bairros arredores. Este projeto é formado por uma equipe composta por um coordenador responsável e um professor.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/16/2023Despacho 03/21/2023
Publicação 03/22/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 21/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA => 20230301884 => {Comissão de Justiça e Redação      INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A FUNDAÇÃO CASA DA JOANINHA => 20230301884 => {Comissão de Justiça e Redação }03/22/2023Vereador Luiz Ramos FilhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº181/2023/202303/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1884/2023 => Encerrada06/22/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1884/2023 => Aprovado (a) (s)06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1884/2023 => Encerrada06/30/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1884/2023 => Aprovado (a) (s)06/30/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/13/2023Vereador Luiz Ramos Filho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/01/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301884 => Lei 8.01808/01/2023
Blue right arrow Icon Arquivo08/01/2023






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