Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 50/2021

EMENTA:

ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica determinado que enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da Cidade do Rio de Janeiro, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto,ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19.

Parágrafo único. Fica resguardado aos servidores e empregados públicos depois da retomada das atividades, que se mantiverem em regime de trabalho remoto, ou que forem transferidos por razão de comorbidades à Covid-19, a integralidade de seus vencimentos e benefícios.

Art. 2° Esta Lei terá validade enquanto perdurar o isolamento social parcial, ou integral e demais medidas adotadas pelo Poder Público no combate à pandemia de Covid-19, cessando seus efeitos com o fim da pandemia anunciado pelas organizações internacionais de saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de fevereiro de 2021

VEREADORA THAIS FERREIRA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR CHICO ALENCAR

VEREADOR CESAR MAIA

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/24/2021	Despacho	02/25/2021
Publicação	03/01/2021	Republicação	03/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação original		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado por incorreção na publicação original. Publicado no DCM n° 37, de 01/03/2021, pág. 12

(*) Republicado no DCM nº 109, de 18/06/2021, pág. 14, para inclusão de coautorias.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 25/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 50/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 50/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300050 ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300050 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 03/01/2021 Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº50/2021 03/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 06/16/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/16/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/16/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/16/2021 Discussão Primeira => Proposição 50/2021 => Encerrada 06/16/2021 Votação => Proposição 50/2021 => Aprovado (a) (s) 06/16/2021 Discussão Segunda => Proposição 50/2021 => Em continuação da discussão 06/18/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 50/2021 => Adiada 06/23/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/23/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 50/2021 => Adiada 06/24/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/24/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 50/2021 => Adiada 06/30/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/30/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 50/2021 => Adiada, Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 50/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 07/02/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 07/02/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 07/02/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 07/02/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 07/02/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 50/2021 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa 07/02/2021 Vereador Átila A. Nunes Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 07/02/2021 Discussão Segunda => Proposição por 3 sessão(ões) 1471/2019 => Adiada 08/04/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ROCAL => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/04/2021 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 50/2021 => Emenda Modificativa 08/04/2021 Vereador Átila A. Nunes Requerimento de Adiamento da Discussão por 3 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 08/04/2021 Discussão Segunda => Proposição 50/2021 => Encerrada 08/11/2021 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 08/11/2021 Votação => Projeto assim emendado 50/2021 => Aprovado (a) (s) 08/11/2021 Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 08/11/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/16/2021 Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia Votação => Redação Final 50-A/2021 => Aprovado (a) (s) 08/18/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/25/2021 Vereadora Thais Ferreira,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Chico Alencar,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/17/2021 Despacho => Veto Total => PL 50-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/01/2021 Discussão Única => Veto Total 50-A/2021 => Encerrada 10/08/2021 Votação => Veto Total 50-A/2021 => Rejeitado o Veto 10/08/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/15/2021 Vereadora Thais Ferreira; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Chico Alencar; Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/21/2021 Resultado Final => 20210300050 => Lei 7082/2021 10/21/2021 Arquivo 10/21/2021