Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA VOVÔ E VOVÓ NA ESCOLA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica criado o Programa Vovô e Vovó na Escola com a finalidade de participação voluntária de idosos e idosas nas atividades culturais e sociais das unidades escolares do Município.

§ 1º Os idosos de que trata o caput poderão ser aqueles residentes em abrigos ou casas de repouso de idosos, cabendo à instituição a implementação das condições para a participação da pessoa idosa no Programa Vovô e Vovó na Escola.

§ 2º Os idosos que não residem em abrigo ou casa de repouso de idoso interessados em atuar como voluntários deverão arcar com os custos necessários de sua opção.

Art. 2º A participação dos idosos nas atividades culturais e sociais das escolas municipais e creches se dará especialmente por meio da pedagogia de projetos, comum às escolas e creches públicas, através de palestras, painéis, eventos, cerimoniais de formatura e atividades pedagógicas de reforço escolar, utilizando-se, dentro das possibilidades, os conhecimentos, habilidades, aptidões e experiências de vida dos idosos.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Educação, a implementação e a sistematização do programa para atender o disposto nesta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1390/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301390 INSTITUI O PROGRAMA VOVÔ E VOVÓ NA ESCOLA NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301390 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão do Idoso Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/10/2022 Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº394/2022/2022 08/18/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 1390/2022 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 1390/2022 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Despacho => Proposição => 1390/2022 => Republicado para inclusão de coautoria 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 1390/2022 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 1390/2022 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/06/2023 Vereador Eliseu Kessler,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 03/24/2023 Resultado Final => 20220301390 => Lei 7814/2023 03/24/2023 Despacho => Veto Parcial => 1390/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 03/24/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto 04/03/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1390/2022 => Encerrada 04/19/2023 Votação => Veto Parcial 1390/2022 => Mantido o Veto 04/19/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 04/24/2023 Vereador Eliseu Kessler; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Vera Lins Arquivo 04/24/2023

   
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