Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 353/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TRAJETO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º É obrigatório informar nos terminais e pontos de paradas dos ônibus que compõem o Serviço de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro a relação das linhas que ali passam e seus respectivos trajetos.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regular a forma como será prestada a informação disposta no art. 1º, no prazo de noventa dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2021.



Vereador PAULO PINHEIRO
PSOL

Vereador MARCIO RIBEIRO

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/25/2021	Despacho	05/26/2021
Publicação	05/27/2021	Republicação	05/28/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação	30
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção		Pendências?	Não

Observações:

(**) Republicado para inclusão de coautoria no DCM de 23/09/2021, pág. 55

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 26/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 353/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 353/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300353 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DO TRAJETO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS RESPECTIVOS PONTOS DE PARADA => 20210300353 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 05/27/2021 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº350/2021 06/08/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 353/2021 => Adiada 09/23/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado 09/23/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/28/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 353/2021 => Emenda Modificativa 09/28/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 353/2021 => Emenda Supressiva 09/28/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/30/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/30/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/30/2021 Discussão Primeira => Proposição 353/2021 => Encerrada 09/30/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 09/30/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 09/30/2021 Votação => Projeto assim emendado 353/2021 => Aprovado (a) (s) 09/30/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/01/2021 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia Discussão Segunda => Proposição 353-A/2021 => Encerrada 11/18/2021 Votação => Proposição 353-A/2021 => Aprovado (a) (s) 11/18/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/25/2021 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/14/2021 Despacho => Veto Total => 353-A/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/14/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/25/2022 Discussão Única => Proposição 353-A/2021 => Encerrada 03/09/2022 Votação => Proposição 353-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/09/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/11/2022 Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/18/2022 Resultado Final => 20210300353 => Lei 7255/2022 03/18/2022 Arquivo 03/18/2022