Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 241/2021

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigatória a fixação em Braille das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no Município para atendimento às pessoas com deficiência visual.

Parágrafo único. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência dessa Lei, caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

Art. 2º As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local de fácil acesso para a pessoa com deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de abril de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/29/2021	Despacho	04/30/2021
Publicação	05/03/2021	Republicação	10/07/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação	38
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 190, de 14/10/2021, pág. 30, para inclusão de coautoria.



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 30/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 241/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300241 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILLE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS, GRANDES ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300241 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 05/03/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº239/2021 05/06/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/25/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 06/14/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 08/19/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Discussão Primeira => Proposição 241/2021 => Encerrada 10/07/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado 10/07/2021 Votação => Proposição 241/2021 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Discussão Segunda => Proposição 241/2021 => Encerrada 10/14/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1' sessão(ões) => VEREADOR PEDRO DUARTE => Rejeitado 10/14/2021 Votação => Proposição 241/2021 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/20/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/10/2021 Despacho => Veto Total => PROJETO DE LEI Nº 241/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 11/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/07/2021 Discussão Única => Veto Total 241/2021 => Encerrada 12/08/2021 Votação => Veto Total 241/2021 => Rejeitado o Veto 12/08/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/10/2021 Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Dr. Marcos Paulo Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/16/2021 Resultado Final => 20210300241 => Lei 7196/2021 12/16/2021 Arquivo 12/16/2021