EMENTA:

DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

Art. 2º O condomínio residencial poderá criar normas ou adequar o seu regimento para utilização das áreas comuns por fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional sem que perturbe o lazer dos demais condôminos.

Art. 3º O fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional tem que tomar conhecimento das normas ou do regimento no que diz respeito à utilização dos espaços comuns para condução de tratamento de condôminos sob sua intervenção.

Art. 4º A responsabilidade por qualquer dano a área comum utilizada pelo fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional é do condômino que contratou os serviços.

Art. 5º O condomínio não deve ser responsabilizado por acidentes ocasionados por negligência, imperícia ou imprudência da assistência promovida pelo profissional fisioterapeuta ou pelo profissional terapeuta ocupacional.

Parágrafo único. As áreas comuns do condomínio devem estar com a manutenção do espaço e equipamentos em dia para poderem ser utilizados.

Art. 6° O fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional não pode permanecer nas áreas comuns do condomínio sem a presença do condômino;

Art. 7º O fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional devem, obrigatoriamente, assinar um termo de responsabilidade técnica junto ao condomínio e estar com suas obrigações regulares junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO-2.

Art. 8º O prontuário do condômino/paciente deve estar de acordo com a legislação vigente e deve permanecer sob a guarda deste ou da família, respeitada a privacidade.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 22/2021

EMENTA:

DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS

Autor(es): VEREADOR REIMONT, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O profissional fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pode desenvolver suas atividades assistenciais ao condômino, quando da assistência domiciliar, nas áreas comuns dos condomínios residenciais.

Parágrafo único. Constituem a área comum os locais de lazer do condomínio, como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida, e afins.

Art. 2º O condomínio residencial deve criar normas ou adequar o seu regimento para utilização das áreas comuns por fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional sem que perturbe o lazer dos demais condôminos.

Art. 3º O fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional tem que tomar conhecimento das normas ou do regimento no que diz respeito à utilização dos espaços comuns para condução de tratamento de condôminos sob sua intervenção.

Art. 4º A responsabilidade por qualquer dano a área comum utilizada pelo fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional é do condômino que contratou os serviços.

Art. 5º O condomínio não deve ser responsabilizado por acidentes ocasionados por negligência, imperícia ou imprudência da assistência promovida pelo profissional fisioterapeuta ou pelo profissional terapeuta ocupacional.

Parágrafo único. As áreas comuns do condomínio devem estar com a manutenção do espaço e equipamentos em dia para poderem ser utilizados.

Art. 6° O fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional não pode permanecer nas áreas comuns do condomínio sem a presença do condômino;

Art. 7º O fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional devem, obrigatoriamente, assinar um termo de responsabilidade técnica junto ao condomínio e estar com suas obrigações regulares junto ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO-2.

Art. 8º O prontuário do condômino (paciente) deve estar de acordo com a legislação vigente e deve permanecer sob a guarda deste ou da família, respeitada a privacidade.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2021.

VEREADOR REIMONT

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR JORGE FELIPPE

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/18/2021	Despacho	02/22/2021
Publicação	02/25/2021	Republicação	09/09/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação	66
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Publicado por OMISSÃO no DCM n° 34, de 24/02/2021.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego. Em 22/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 22/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300022 DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS => 20210300022 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego } 02/25/2021 Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº35/2021 03/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição 22/2021 => Encerrada 09/09/2021 Votação => Proposição 22/2021 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Discussão Segunda => Proposição por 2 sessão(ões) 22/2021 => Adiada 09/16/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR REIMONT => Aprovado 09/16/2021 Discussão Segunda => Proposição 22/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 22/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/10/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 22/2021 => Emenda Modificativa 03/10/2022 Vereador Reimont,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Trabalho E Emprego Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Votação => Projeto assim emendado 22/2021 => Aprovado (a) (s) 03/10/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 03/22/2022 Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe Votação => Redação Final 22-A/2021 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/31/2022 Vereador Reimont,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/27/2022 Despacho => Veto Total => 22-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 04/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/10/2022 Discussão Única => Veto Total 22-A/2021 => Encerrada 05/18/2022 Votação => Veto Total 22-A/2021 => Rejeitado o Veto 05/18/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/20/2022 Vereador Reimont; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Jorge Felippe Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/27/2022 Resultado Final => 20210300022 => Lei 7385/2022 05/27/2022 Arquivo 05/27/2022