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PROJETO DE LEI Nº 2980/2024
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Centro de Mulheres Impulsionando para  o Futuro - CMIF no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA


             O Centro de Mulheres Impulsionando para o Futuro – CMIF é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, cuja missão é impulsionar mulheres para o mercado de trabalho, disponibilizando ferramentas para o alcance dos objetivos e maior qualidade de vida, compreendendo o empreendedorismo e a capacitação profissional.

            O CMIF oferece atendimento: psicologia, fonoaudiologia, nutricionista, consultoria jurídica e, ainda, realiza o serviço social de atendimento e encaminhamento aos canais de atendimento pelo sistema público, como CRAS, CREA, CMAS, entre outros.

Desta forma, peço aos meus Pares o apoio na aprovação do presente Projeto.
Texto Original:


Legislação Citada


LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE  JANEIRO  DE  2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: 

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO ÚNICO
- DOC CENTRO DE MULHERES (1).pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2024Despacho 03/26/2024
Publicação 03/27/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 26/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE MULHERES IMPULSIONANDO PARA O FUTURO – CMIF COMO DE UTILIDADE PÚBLICAINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CENTRO DE MULHERES IMPULSIONANDO PARA O FUTURO – CMIF COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240302980 => {Comissão de Justiça e Redação }03/27/2024Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº208/202404/02/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/14/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2980/2024 => Encerrada08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2980/2024 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2980/2024 => Encerrada08/22/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2980/2024 => Aprovado (a) (s)08/22/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2024Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/17/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302980 => Lei 8.58409/17/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/17/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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