Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1424/2022

EMENTA:

DECLARA A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação.

Art. 2º Esta Lei visa à proteção, à valorização e ao fomento da prática e dos saberes desenvolvidos pela referida Igreja.

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2022.



Vereadora ROSA FERNANDES

JUSTIFICATIVA

Apesar das reformas, a Igreja ainda mantém relíquias, como altar-mor, o sacrário e a pia batismal, assim como a imagem de Nossa Senhora da apresentação, feita em madeira. Sob o altar, encontra-se enterrados alguns benfeitores, como Honório Gurgel, proprietário de Terras. Até 1993, havia, onde atualmente existe um jardim e um altar, o cemitério da irmandade, em que não havia sepultamento desde a década de 1940.

Os sinos atuais, foram construídos a partir das peças do antigo, inaugurado pelo Pároco Jan Kaleta em 08 de novembro de 1989, com a presença do cardeal na época, Dom Eugênio Sales.

Desta forma, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação do Projeto de Lei em tela.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/11/2022	Despacho	08/17/2022
Publicação	08/19/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação. Em 18/08/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1424/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1424/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301424 DECLARA A IGREJA NOSSA SENHORA DA APRESENTAÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20220301424 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação } 08/19/2022 Vereadora Rosa Fernandes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº428/2022 08/26/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/16/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/14/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 1424/2022 => Encerrada 04/14/2023 Votação => Proposição 1424/2022 => Aprovado (a) (s) 04/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 1424/2022 => Encerrada 04/19/2023 Votação => Proposição 1424/2022 => Aprovado (a) (s) 04/19/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/24/2023 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/12/2023 Despacho => Veto Total => 1424/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 05/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/02/2023 Discussão Única => Veto Total 1424/2022 => Encerrada 06/02/2023 Votação => Veto Total 1424/2022 => Rejeitado o Veto 06/02/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/07/2023 Vereadora Rosa Fernandes Resultado Final => 20220301424 => Lei 7910/2023 06/16/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/16/2023 Arquivo 06/16/2023