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PROJETO DE LEI Nº 1802/2023
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro a feira livre realizada na Rua Antonio Rêgo, no bairro de Olaria.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2023.



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo declarar como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira livre localizada na Rua Antonio Rêgo, no bairro de Olaria, que ocorre semanalmente todas as sextas-feiras e representa uma das maiores feiras livres da zona norte de nossa cidade.

A feira livre da Rua Antonio Rêgo é composta por uma diversidade de comércio popular que faz parte da cultura e dos costumes do bairro, os feirantes com as suas barraquinhas de frutas, legumes, comidas e bebidas, faz do espaço uma explosão de cores, cheiros, e sabores especiais, além de ser referência de socialização entre a população local e os diversos frequentadores, é também um momento de celebração, o que torna o bairro mais vivo.

Desta forma, solicito aos meus pares o apoio para a aprovação desta matéria de grande relevância e interesse público.
Texto Original:


Legislação Citada

Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003

Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural carioca e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/28/2023Despacho 03/08/2023
Publicação 03/09/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 08/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA RUA ANTONIDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA LIVRE DA RUA ANTONIO RÊGO, NO BAIRRO DE OLARIA => 20230301802 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }03/09/2023Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável06/02/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1802/2023 => Encerrada10/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1802/2023 => Aprovado (a) (s)10/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1802/2023 => Encerrada10/13/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1802/2023 => Aprovado (a) (s)10/13/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/23/2023Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/08/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1802/2023 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1802/2023 => Comissão de Mérito.11/08/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto11/21/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário12/07/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1802/2023 => Encerrada12/07/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1802/2023 => Rejeitado o Veto12/07/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 12/07/2023Vereador Vitor Hugo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301802 => Lei 8.225/202312/13/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/13/2023
Blue right arrow Icon Arquivo12/13/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº95/2023/2023






   
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