Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1824/2023

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL PARA COMUNIDADE ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Saúde Mental para as escolar públicas municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Educação - SME.

Parágrafo único. Consideram-se integrantes da Comunidade Escolar:

I - bebês, crianças, jovens e adultos, devidamente matriculados na rede municipal de educação;

II - professores;

III - equipe gestora;

IV - profissionais que atuam na escola; e

V - pais, mães e responsáveis pelos estudantes matriculados na unidade escolar.

Art. 2º O Programa de Saúde Mental para comunidade escolar nas unidades escolares públicas municipais, tem como objetivo:

I - promover a saúde mental da comunidade escolar;

II - garantir o antedimento junto às Unidades de Saúde Municipais;

III - promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;

IV - informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidado psicossociais na comunidade escolar; e

V - promover atendimento, ações e palestrar voltadas à eliminação da violência doméstica e familiar contra a mulher.

§1º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a criança e/ou adolescentes, a família, a comunidade, a escola, a rede social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros das secretarias afins.

§ 2º Os atendimentos clínicos e psicológicos serão realizados nos equipamentos de saúde que integram o Sistema único de Saúde - SUS, de forma presencial ou virtual.

Art. 3º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares se necessário.

Art. 4º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	03/02/2023	Despacho	03/10/2023
Publicação	03/13/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do Item 5 do Precedente Regimental ne 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se o APENSAMENTO da proposta legislativa em tela ao PL n° 1751/2023 por tratar de objeto normativo central idêntico ao da matéria já em tramitação.
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Em 8/03/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado