EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 534/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigatória a instalação do acompanhamento psicológico e social para mulheres vítimas de violência no âmbito do Município.

 Art. 2º O acompanhamento psicológico deverá ser prestado por profissionais devidamente habilitados para o exercício da profissão.

Parágrafo único. Os atendimentos serão realizados nas unidades dispostas pelo Poder Executivo na regulamentação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo tem o prazo de sessenta dias após a publicação desta Lei para regulamentar as normas, procedimentos, planejamentos e controles relacionados à devida execução da Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021.

Vereador Celso Costa

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/04/2021	Despacho	08/10/2021
Publicação	08/11/2021	Republicação	02/17/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação	56
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Segurança Pública
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 534/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 534/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300534 DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300534 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/11/2021 Vereador Celso Costa,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº529/2021 08/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 09/22/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 534/2021 => Emenda Modificativa 09/22/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 534/2021 => Emenda Modificativa 09/22/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 534/2021 => Encerrada 02/17/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 02/17/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Votação => Projeto assim emendado 534/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/18/2022 Vereador Celso Costa,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli Discussão Segunda => Proposição 534-A/2021 => Encerrada 03/23/2022 Votação => Proposição 534-A/2021 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/23/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/31/2022 Vereador Celso Costa,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/27/2022 Resultado Final => 20210300534 => Lei 7316/2022 04/27/2022 Arquivo 04/27/2022