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PROJETO DE LEI Nº 59/2021
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Altera o caput e insere Parágrafo único no art. 8º da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Altera o art. 9º da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


MENSAGEM Nº 02
Rio de Janeiro, 2 de Março de 2021

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Altera a redação do caput dos arts. 8º e 9º e insere o Parágrafo único no art. 8º, da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000.”, com o seguinte pronunciamento.

A presente Proposição tem por objetivo retirar a delegação obrigatória de serviços comerciais, tecnológicos e financeiros relacionados à Bilhetagem Eletrônica às próprias concessionárias do Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus.

Com efeito, a operação do serviço de transporte coletivo por ônibus não se confunde com os serviços de Bilhetagem Eletrônica, podendo ser prestados por pessoas jurídicas distintas, após a realização de procedimentos licitatórios específicos, ou mesmo diretamente pelo Poder Concedente.

Ocorre que, apesar de se tratarem de serviços de naturezas diversas, os dispositivos alterados ou revogados do texto original da Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, atribuem ex lege os serviços relativos à Bilhetagem Eletrônica às “empresas transportadoras”, impedindo a adequação da modelagem do Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus às melhores práticas contemporâneas, com indevida restrição de competitividade, ou mesmo sua prestação direta pelo Poder Concedente.

Pelas razões expostas acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Município - LOMRJ, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração


EDUARDO PAES

Texto Original:


Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA


LEI Nº 3.167*, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
(...)

Art. 8º. As empresas transportadoras serão responsáveis pela implantação e pelo gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica instituído por esta Lei.

Art. 9°. O gerenciamento da Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, independentemente do que dispõe o artigo anterior, será de responsabilidade do representante dos operadores.

(...)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/02/2021Despacho 03/03/2021
Publicação 03/04/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/03/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 => 20210300059 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/04/2021Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº59/202103/08/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/23/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 59/2021 => Encerrada03/24/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 59/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 59/2021 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 59/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação03/26/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/25/2021Poder Executivo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 59/2021 => Emenda Modificativa03/26/2021Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador William Siri,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Moura,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 59/2021 => Emenda Aditiva03/26/2021Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador William Siri,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Moura,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 59/2021 => Emenda Modificativa03/26/2021Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador William Siri,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Moura,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 59/2021 => Emenda Aditiva03/26/2021Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador William Siri,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Moura,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 6 ao PROJETO DE LEI 59/2021 => Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo03/26/2021Vereador Tarcísio MottaUnopened red envelope Icon
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 59/2021 => Emenda Modificativa03/26/2021Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Comissão De Transportes E Trânsito,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Tainá De Paula,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Zico,Vereador Pedro Duarte,Vereador Vitor Hugo,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Celso Costa,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador William Siri,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Renato Moura,Vereadora Monica Benicio,Vereador Reimont
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação03/26/2021Poder Executivo
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado03/26/2021
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s)03/26/2021
Unacceptable Icon Votação => Emenda 6 => Rejeitado (a) (s)03/26/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 59/2021 => Aprovado (a) (s)03/26/2021
Acceptable Icon Votação => Redação Final 59-A/2021 => Aprovado (a) (s)03/26/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado03/26/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/26/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300059 => Lei 684803/26/2021
Blue right arrow Icon Arquivo03/26/2021






   
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