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PROJETO DE LEI Nº 289/2021
Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituída no Município a Semana do Mutirão do Emprego, com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos.

Art. 2º A semana definida no art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.

Parágrafo único. Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.

Art. 3º Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios, bem como consórcios públicos, com órgãos estaduais e federais e parcerias com as entidades sociais públicas e privadas envolvidas, visando a realização da programação da semana instituída por esta Lei.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo tomar as providências cabíveis junto à Secretaria Municipal do Trabalho e Renda – SMTE, incluindo todas as suas unidades, para a realização da programação da Semana do Mutirão do Emprego.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2021.

Vereador RENATO MOURA



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana do Mutirão do Emprego” a fim de promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, noções de empreendedorismo, testes vocacionais, elaboração de currículo bem como informações sobre como solicitar carteira de trabalho. O art. 6º da Constituição Federal define o trabalho como direito social, ou seja, o Poder Público deve criar políticas públicas que visem garantir o seu acesso de forma justa e igualitária a todos os cidadãos. Com esteio na Carta Constitucional, a norma em discussão busca criar no Município do Rio de Janeiro uma política pública de apoio e orientação aos munícipes que se encontram à margem do mercado de trabalho. Devo lembrar que políticas públicas são criadas para garantir a efetivação de direitos sociais e que, diferentemente de políticas de governo, devem ser implantadas e efetivadas independente de quem esteja à frente do Executivo ou ocupando uma cadeira no Legislativo Municipal.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2021Despacho 05/13/2021
Publicação 05/14/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 30/31 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/05/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº286/202105/21/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/14/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável06/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável12/16/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 289/2021 => Encerrada08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 289/2021 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 289/2021 => Encerrada08/22/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 289/2021 => Aprovado (a) (s)08/22/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/26/2024Vereador Renato Moura
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/12/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300289 => Lei 8.56409/12/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/12/2024






   
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