PROJETO DE LEI Nº 220-A/2021
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível as seguintes informações:

I - vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;

II - número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e

III - concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação:

a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado; e
b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos na Escola de Formação Paulo Freire, por concurso realizado.

Art.2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.

Sala da Comissão, 30 de março de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

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PROJETO DE LEI Nº 220/2021
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível as seguintes informações:

I - vacância de todos os cargos da rede, por Coordenadoria Regional de Educação - CRE, em virtude de exoneração, demissão, morte ou aposentadoria;

II - número de duplas regências que ocupam as vacâncias; e

III - concursos públicos efetivados com o objetivo de suprir o quadro de vacância, com especificação:

a) do número de concursados aprovados, convocados e que compõem o cadastro de reserva, por concurso realizado; e
b) do quantitativo de professores aprovados que fizeram cursos na Escola de Formação Paulo Freire, por concurso realizado.

§ 1° A vacância disposta no inciso I deste artigo será divulgada por disciplina, no caso dos cargos de Professor I e Professor de Ensino Fundamental – PEF.

§ 2° O número de duplas regências, disposto no inciso II deste artigo, será divulgado por disciplina, no caso dos cargos de Professor I e Professor de Ensino Fundamental – PEF

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá manter o Sistema de Transparência de Vagas atualizado mensalmente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de abril de 2021.

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem como objetivo ampliar a transparência ao acesso à informação, direito este garantido pela Constituição Federal, em relação ao quadro de carência de profissionais da rede de ensino e ao processo de preenchimento de vagas existentes. Por se tratar de tema de grande relevância para a oferta de uma educação de qualidade à população do município do Rio de Janeiro, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/22/2021Despacho 04/27/2021
Publicação 04/28/2021Republicação 04/29/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação 29/30
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 032, de 16/02/2022, pág. 57, para inclusão de coautoria.

(**) Republicado no DCM nº 034, de 18/02/2022, pág. 31, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 27/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ ODISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300220 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }04/28/2021Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe MichelBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº218/202105/04/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 220/2021 => Adiada10/15/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado10/15/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido02/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido02/16/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 220/2021 => Encerrada02/16/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 220/2021 => Aprovado (a) (s)02/16/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 220/2021 => Adiada02/18/2022
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Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 220/2021 => Adiada02/25/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 220/2021 => Adiada03/09/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 220/2021 => Adiada, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 220/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação03/11/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 220/2021 => Emenda Supressiva03/11/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 220/2021 => Emenda Modificativa03/11/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 220/2021 => Encerrada03/16/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado03/16/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)03/16/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 220/2021 => Aprovado (a) (s)03/16/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s).03/16/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação03/31/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel
Acceptable Icon Votação => Redação Final 220-A/2021 => Aprovado (a) (s)04/01/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/11/2022Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Chico Alencar,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Thais Ferreira,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/06/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 220-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 220-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira05/06/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto05/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido06/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 220-A/2021 => Encerrada06/01/2022
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 220-A/2021 => Rejeitado o Veto06/01/2022
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/06/2022Vereador Tarcísio Motta; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Cesar Maia; Vereador Chico Alencar; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Thais Ferreira; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Felipe Michel
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/13/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300220 => Lei 7413/202206/13/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/13/2022






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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