PROJETO DE LEI1439-A/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo 2º, renumerando-se os subsequentes:


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1439/2022
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, MESA DIRETORA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O art. 12 da Lei nº 5.878, de 8 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de agosto de 2022.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição busca conferir isonomia, possibilitando que a função de Encarregado de Núcleo e Agente Responsável de Material seja exercida por quaisquer servidores efetivos municipais lotados no respectivo núcleo inclusive aqueles cedidos de outros órgãos.

Texto Original:


Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/23/2022Despacho 08/23/2022
Publicação 08/24/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1439/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1439/2022
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1439/2022TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1439/2022

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2022030143920220301439
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.878, DE 8 DE JULHO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE CLASSES DE CARREIRA, POSICIONAMENTO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". => 20220301439 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/24/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº443/2022/202209/13/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1439/2022 => Encerrada11/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1439/2022 => Aprovado (a) (s)11/24/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => => Inclusão de Coautoria (s) - VEREADOR CESAR MAIA11/24/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1439/2022 => Aprovado - Adiada12/01/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1439/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1439/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação12/08/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1439/2022 => Emenda Modificativa12/08/2022Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Rafael Aloisio Freitas
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1439/2022 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1439/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR CESAR MAIA, Despacho => Proposição => 1439/2022 => VEREADOR JORGE FELIPPE
12/08/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/13/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1439-A/2022 => Aprovado (a) (s)12/14/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2022Vereador Carlo Caiado,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Eliseu Kessler,Vereadora Tainá De Paula,Mesa Diretora,Vereador Cesar Maia,Vereador Jorge Felippe
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301439 => Lei 775801/12/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/12/2023
Blue right arrow Icon Arquivo01/12/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/






HTML5 Canvas example