Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 758/2021

EMENTA:

ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica estabelecida a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º A campanha a que se trata o art. 1º desta Lei possui como objetivos:

I - a divulgação dos direitos das Pessoas com Deficiência, garantidos na forma da lei e demais normas infralegais, bem como a divulgação de tais disposições;
II - a divulgação dos símbolos de acessibilidade e seus respectivos significados;
III - a garantia dos direitos da pessoa com deficiência através da conscientização coletiva;
IV - dar visibilidade e estimular, através de jogos cooperativos, palestras e demais formatos possíveis, a luta contra o capacitismo bem como os direitos das pessoas com deficiência;
V- promover ações que visem a inserção no mercado de trabalho; e
VI - ações permanentes que visem combater toda a forma de discriminação e o preconceito social contra pessoas com deficiência. 
 
Art. 3º A campanha a que se trata o art. 1º desta Lei ocorrerá prioritariamente:

I - em equipamentos públicos em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência;
II - em ônibus e nos demais transportes públicos municipais;
III - em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público;
IV - no sítio digital da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Vilella, 5 de outubro de 2021

JUSTIFICATIVA

com o intuito de mobilizar a sociedade carioca em prol da inclusão social e o combate ao capacitismp das pessoas com deficiência, sentido de quebrar barreiras e combater preconceitos.
Considerando a relevância desta proposição, submete à apreciação dos nobres parlamentares e roga pela aprovação do presente projeto de Lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/05/2021	Despacho	10/07/2021
Publicação	10/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27/28		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Assistência Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 07/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Cultura
08.:Comissão de Esportes e Lazer
09.:Comissão de Assistência Social
10.:Comissão de Transportes e Trânsito
11.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 758/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 758/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300758 ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300758 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Cultura Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assistência Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 10/11/2021 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Tânia Bastos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº750/2021 10/20/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável 05/06/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável 11/16/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 12/08/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/25/2023 Discussão Primeira => Proposição 758/2021 => Encerrada 05/25/2023 Votação => Proposição 758/2021 => Aprovado (a) (s) 05/25/2023 Despacho => Proposição => 758/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO - VEREADORA TÂNIA BASTOS 05/25/2023 Discussão Segunda => Proposição 758/2021 => Encerrada 06/01/2023 Votação => Proposição 758/2021 => Aprovado (a) (s) 06/01/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/05/2023 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 06/20/2023 Resultado Final => 20210300758 => Lei 7943 06/20/2023 Despacho => Veto Parcial => 758/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 06/20/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/09/2023 Discussão Única => Veto Parcial 758/2021 => Encerrada 08/09/2023 Votação => Veto Parcial 758/2021 => Não houve quorum 08/09/2023 Votação => Veto Parcial 758/2021 => Rejeitado o Veto 08/16/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 08/17/2023 Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Tânia Bastos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/23/2023 Arquivo 08/23/2023