Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2027/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE CASCAIS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1° Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei nº 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a cidade de Cascais, em Portugal, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Ficam incluídos, nos incisos I, II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XV, XVI, XVII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei nº 5.919, de 2015, programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, social, científica, turística, tecnológica, econômica, esportiva, comercial, política, urbanística, administrativa e de patrimônio histórico entre a cidade de Cascais e a cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA

A sua origem enquanto entidade independente data carta da vila, de 7 de julho de 1364, na qual o Rei D. Pedro I de Portugal a separava do termo Sintra em virtude de seu desenvolvimento econômico. A cidade tem um grande patrimônio arqueológico, e o município esteve desde cedo voltado para a produção agrícola, pesqueira e para extração de recursos. Devido a seus valores naturais e paisagísticos, tanto a vila como o município conheceram um surto de popularidade que a viram tornar-se no destino preferido das elites portuguesas e estrangeiras a partir do século XIX.

Distante a menos de 40 minutos de trem do centro de Lisboa e a 50 minutos de carro e privilegiada vida a beira mar, Cascais já foi vila de pescador, e, hoje as areias de suas belas praias dividem-se entre turistas e lisboetas. A cidade também conta com um Centro Histórico com suas ruas coloridas, restaurante e lojinhas, que são grandes atrações. A famosa Boca do Inferno (caverna rochosa a céu aberto é importante e belo ponto turístico), feiras de antiguidades, cassinos, museus e palacetes são programas indispensáveis.

Por todo o exposto, o projeto em tela propõe o irmanamento de Cascais com a nossa cidade, o que trará importantes parcerias, trocas de experiências e intercâmbios legislativos.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/03/2023	Despacho	05/09/2023
Publicação	05/11/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Assuntos Urbanos. Em 09/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Relações Internacionais
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Turismo
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
09.:Comissão de Assuntos Urbanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2027/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302027 INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE CASCAIS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20230302027 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Relações Internacionais Comissão de Cultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos } 05/11/2023 Vereador Cesar Maia,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº319/2023 05/25/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável 10/30/2023 Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 11/10/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/29/2024 Discussão Primeira => Proposição 2027/2023 => Encerrada 02/29/2024 Votação => Proposição 2027/2023 => Aprovado (a) (s) 02/29/2024 Despacho => Proposição => 2027/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 02/29/2024 Discussão Segunda => Proposição 2027/2023 => Encerrada 03/07/2024 Votação => Proposição 2027/2023 => Aprovado (a) (s) 03/07/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/08/2024 Vereador Cesar Maia,Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 03/20/2024 Resultado Final => 20230302027 => Lei 8.253 03/20/2024 Arquivo 03/20/2024