Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1962/2023

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia.

Parágrafo único. A tocofobia é o medo grave do parto e trabalho de parto.

Art. 2° Os órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social, poderão formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teônio Villela, 28 de março de 2023.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, e dá outras providências.

A tocofobia costuma trazer sintomas físicos, como taquicardia, suor, oscilação de humor, pânico ou até fazer a pessoa criar uma relação diferente com a comida

A gravidez costuma ser um momento muito feliz na vida da mulher e de toda a família. No entanto, o que muitas vezes é chamado de instinto ou dom, pode ser um verdadeiro pesadelo para várias mulheres. Isso porque, para elas, falar de gravidez e parto vai além de um processo natural e se transforme em tocofobia.

Existem muitas fobias, do medo de aranha e baratas até o medo de ambientes fechados. Mas a tocofobia, se trata de um medo mais específico: de gravidez e parto. Claro que, em um momento como esse, de muitas mudanças na vida das famílias, é natural se sentir ansiosa ou preocupada com tudo, mas ter uma fobia é diferente.

A Pais&Filhos conversou com especialistas, e de acordo com eles, é preciso entender o que é uma fobia. “Qualquer fobia é um tipo de transtorno de ansiedade. É um medo irracional, desproporcionalmente exagerado, de uma situação, atividade, objeto, lugar ou algo que não necessariamente representa um perigo. A ansiedade que uma pessoa fóbica sente é sempre desproporcional à realidade”, explica Vanessa Abdo, mãe de Laura e Rafael, doutora em psicologia e CEO do Mamis na Madrugada.

Vale reforçar que a fobia não é igual a um medo comum. Todas as mulheres grávidas e tentantes sentem medo dessa situação. O que é normal, afinal, é natural que muitos pais tenham medo do novo e daquilo que é desconhecido. Mas isso não é uma fobia. A especialista avalia que a tocofobia costuma trazer sintomas físicos, como taquicardia, suor, oscilação de humor, pânico ou até fazer a pessoa criar uma relação diferente com a comida. “Em alguns casos, só de se imaginar grávida ou parindo muitas mulheres já se desesperam”, explica Danielle Admoni, psiquiatra da infância e adolescência e especialista pela Associação Brasileira de Psiquiatria, mãe de Maya, David, Naomi e Shay.

A tocofobia, como qualquer outra fobia, costuma surgir quando o coletivo está passando por um momento complicado, como o pós-guerra ou uma pandemia, por exemplo. “Em situações assim, existe uma preocupação com relação ao futuro da criança. Ou seja, a mulher passa a antecipar um evento que não tem controle, mas acha que tem. Por isso, é muito comum que fatores externos influenciem na forma como a mulher encara a gravidez”, avalia Vanessa.

Segundo a psicóloga, o medo da gravidez e do parto também pode acontecer por causa de um episódio individual da vida daquela pessoa. “A tocofobia pode vir depois de um aborto espontâneo, pode vir depois de um parto traumático ou qualquer outra característica ou situação que aquela mulher tenha vivido”, conclui.

Em alguns casos, o medo de engravidar é tão grande que a vida acaba girando em torno disso. Vale reforçar que existem dois tipos da fobia: a tocofobia primária, quando o pavor da gravidez se instaura antes mesmo da pessoa passar por uma gestação; e tocofobia secundária, que aparece após um procedimento de parto traumático.

De acordo com uma pesquisa da Organização Mundial da Saúde (OMS), o uso de cesariana continua crescendo mundialmente, respondendo agora por mais de um em cada cinco (21%) partos. Este número deve continuar aumentando na próxima década, com quase um terço (29%) de todos os partos provavelmente ocorrendo por cesariana até 2030, revela a pesquisa.

Para Danielle, o aumento do número de cirurgias não é exclusividade de quem tem tocofobia. Mas para ela, muitas pessoas que têm essa fobia, acabam fazendo parto cesárea por causa desse medo. “Na tentativa de controlar, tanto a gestação quanto o parto, é comum que a mulher queira prever a data do procedimento – e por isso, mulheres muito ansiosas tendem a querer fazer uma cesárea eletiva. Então, tem uma relação dessa fobia com as cesáreas – como se isso fosse garantir que elas tenham controle daquela situação – o que não necessariamente é uma verdade”, diz.

Nesse momento o papel da família e da rede de apoio é identificar o problema, apontar essa questão e ajudar a mulher ou o homem a procurar ajuda. Mas nem sempre isso acontece, principalmente porque muitas pessoas têm dificuldades em lidar com a maioria das fobias. “Existem alguns medos, que a gente naturaliza, como a fobia de barata. No entanto, a maternidade é vista como algo elevado espiritualmente e super romantizada e quando você tem fobia dessa situação de gravidez e parto, ela é muito mal vista, ela não é aceita socialmente”, reflete Vanessa.

Então, de acordo a especialista, o julgamento é inevitável. “A tocofobia por muitas vezes é chamada de bobagem e frescura e vem acompanhada da desqualificação do medo. Tudo isso acaba agravando os sintomas, porque na realidade, a mulher não quer sentir isso, ela não controla”, diz a psicóloga. As especialistas ainda afirmam que apesar de rara, a doença também atinge homens, que precisam tanto do tratamento quanto as mulheres, para poder viver a paternidade com leveza. Ou seja, quanto mais informações as famílias tiverem a respeito dos tipos de fobia, mais fácil será compreender que é um transtorno de ansiedade – e dessa forma, a mulher consegue buscar ajuda qualificada. “A gente não pode minimizar o sofrimento do outro, é preciso sempre entender o que está acontecendo e oferecer toda a ajuda possível”, observa Danielle.

A tocofobia afeta 14% das mulheres no mundo, segundo a Nordic Federation of Obstetrics and Gynecology (Federação Nórdica de Obstetrícia e Ginecologia). Mas apesar do diagnóstico, escolhendo ou não aumentar a família, é possível tratar todo esse medo com ajuda médica.

Afinal, muitas vezes essa fobia afeta o relacionamento também, quando os companheiros têm o desejo de ter filhos e viver uma gestação e as mulheres não conseguem. “É um prejuízo muito grande para as mulheres na idade fértil. No entanto, o tratamento é o mesmo para qualquer fobia”, diz Vanessa.

“O tratamento é feito com uma equipe multidisciplinar composta por um psiquiatra, um psicólogo e um ginecologista. É uma rede de apoio que essa mulher precisa ter para que ela possa reconhecer que ela tem uma fobia que é pouco falada”, explica Danielle. “A importância de toda essa equipe, é ser uma ponte de referência, segurança e estabilidade emocional para essa mulher – o que fará toda a diferença”, conclui Vanessa.

Por todo o exposto, conto om o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

Texto Original:

Legislação Citada

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 04/13/2023 Despacho 04/19/2023

Publicação 04/20/2023 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 70/71 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 19/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1962/2023

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20230301962

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À TOCOFOBIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20230301962 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa da Mulher }

04/20/2023

Vereadora Veronica Costa

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº254/2023

05/04/2023

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

08/14/2023

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

03/08/2024

Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

03/08/2024

Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

03/08/2024

Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

03/08/2024

Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido

03/08/2024

Discussão Primeira => Proposição 1962/2023 => Encerrada

03/08/2024

Votação => Proposição 1962/2023 => Aprovado (a) (s)

03/08/2024

Discussão Segunda => Proposição 1962/2023 => Encerrada

09/26/2024

Votação => Proposição 1962/2023 => Aprovado (a) (s)

09/26/2024

Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo

10/07/2024

Vereadora Veronica Costa

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	04/13/2023	Despacho	04/19/2023
Publicação	04/20/2023	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	70/71	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não