Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2224/2023
EMENTA:
INCLUI A ORGANIZAÇÃO CULTURAL DOS REMANESCENTES DE TIA CIATA NA LEI Nº 5.242/2011, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Organizacao Cultural Remanescentes De Tia Ciata - ORTC no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA