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PROJETO DE LEI Nº 3555/2024
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a AEPS - RJ - Associação das Empresas Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Teotônio Villela, 24 de setembro de 2024.




JUSTIFICATIVA



A AEPS - RJ é uma sociedade civil, constituída pelas empresas de limpeza e conservação, de segurança e vigilância, locação de mão de obra em geral e atividades afins, sem fins lucrativos e por prazo indeterminado de duração. Sendo o órgão precursor de todo o movimento empresarial classista, a associação tem como objetivo colaborar para o aprimoramento técnico e econômico, desenvolvimento da classe e a busca da excelência na prestação de serviços terceirizados.

Agraciá-la com o título de utilidade pública é garantir benefícios que serão revertidos em melhoria no atendimento que fazem em prol da nossa sociedade.
Texto Original:

PROJETO_1422.pdf - PROJETO_1422.pdf


Legislação Citada


Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- ALVARA´ DE LICENC¸A PARA ESTABELECIMENTO(1).pdf

ANEXO III
- EDITAL - ATA - LISTA DE PRESENÇA - DECLARAÇÃO DE DESEMPEDIMENTO - CONFIRMAÇÃO DE EMAIL.pdf


ANEXO V
- 1-BALANCO_2023_AEPS_FL._62_A_63_assinado_assinado_assinado_assinado.pdf

ANEXO II
- ESTATUTO EM VIGÊNCIA(1).pdf

ANEXO IV
- CNPJ(1).pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/24/2024Despacho 09/25/2024
Publicação 09/26/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 31/32 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 25/09/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AEPS - RJ - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303555 => {Comissão de Justiça e Redação }09/26/2024Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº763/202410/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/25/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3555/2024 => Encerrada12/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3555/2024 => Aprovado (a) (s)12/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3555/2024 => Encerrada12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3555/2024 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2024Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303555 => Lei 8.81201/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/15/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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