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PROJETO DE LEI1726/2023
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art 1º Fica incluído no § 5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus, a ser realizada anualmente na semana que contém o dia 10 de maio.

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.



JUSTIFICATIVA

No dia 10 de maio é celebrado o Dia Mundial do Lúpus. O Lúpus Erirematoso Sistêmico (LES) é uma doença inflamatória crônica e autoimune.

São reconhecidos dois tipos de Lúpus: o cutâneo, que se manifesta com manchas na pele e em áreas expostas à luz solar e o sistêmico, que acomete os órgãos.

É de extrema importância a conscientização sobre o lúpus e a atenção para pessoa com lúpus, pois a doença impacta não só a vida do paciente, como dos familiares.

Incluir no calendário da cidade é uma forma de colaborar e promover o debate acerca da necessidade de melhoria nos serviços de saúde para o diagnóstico e tratamento precoce.

Assim, o presente projeto tem objetivo de promover informação e conhecimento sobre o assunto no Município.



Legislação Citada
LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)
§ 5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2023Despacho 02/28/2023
Publicação 03/01/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 28/02/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LÚPUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO LÚPUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20230301726 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/01/2023Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Beça,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/2023/202303/09/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável04/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável05/18/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1726/2023 => Encerrada06/22/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1726/2023 => Aprovado (a) (s)06/22/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1726/2023 => Inclusão de Coautoria - VEREADOR PAULO PINHEIR - VEREADOR ALEXANDRE BEÇA - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS - VEREADORA VERONICA COSTA06/22/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1726/2023 => Encerrada06/30/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1726/2023 => Aprovado (a) (s)06/30/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1726/2023 => Republicado para inclusão de coautoria06/30/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/05/2023Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Alexandre Beça,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereadora Veronica Costa,Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/21/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230301726 => Lei 8.00407/21/2023
Blue right arrow Icon Arquivo07/21/2023






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