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PROJETO DE LEI Nº 2153/2023
Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a ONG Providenciando a Favor da Vida no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de junho de 2023.

ONG Providenciando a Favor da Vida.pdf


JUSTIFICATIVA

A ONG Providenciando a Favor da Vida é uma organização social fundada em 2014 para atender mulheres grávidas e jovens de comunidades cariocas em situação de risco. Sua proposta visa impactar a forma de se pensar a maternidade, colaborando com a gestante e sua família para a melhora das condições de vida, moradia, sustento e educação.

O trabalho da ONG é conduzido de forma a promover o desenvolvimento de habilidades para as mães gerarem renda em conciliação com a maternidade. Ao longo de quase 10 anos de atuação, a instituição apresenta excelentes resultados com as mães atendidas, muitas vezes adolescentes, proporcionando melhor qualidade de vida para ela e para o bebê, através de diversas atividades e projetos, como o Projeto Pré-Encceja voltado para a alfabetização de adultos.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. (...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/13/2023Despacho 06/19/2023
Publicação 06/21/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 20/06/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ONG PROVIDENCIANDO A FAVOR DA VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302153 => {INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ONG PROVIDENCIANDO A FAVOR DA VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20230302153 => {Comissão de Justiça e Redação }06/21/2023Vereador Pedro DuarteBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº445/202306/27/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/02/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2153/2023 => Encerrada10/26/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2153/2023 => Aprovado (a) (s)10/26/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2153/2023 => Encerrada11/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 2153/2023 => Aprovado (a) (s)11/03/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/10/2023Vereador Pedro Duarte
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302153 => Lei 8.19711/29/2023
Blue right arrow Icon Arquivo11/29/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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