Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1816/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído no Município o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa.


Art. 2º Considera-se intolerância religiosa, para efeitos desta Lei, o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio em ambientes de trabalho, redes sociais, instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados.


Art. 3º O Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa será aplicado quando houver:


I - destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos;


II - agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto; e


III - impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades sócios culturais religiosos em templo religioso.



Art. 4º Será lavrado laudo circunstanciado que ateste os fatos para aplicação do Plano de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa em caso de constatação do disposto no art. 3º.


Art. 5º O Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa será aplicado pelo Município, a fim de garantir:


I – a integridade física das vítimas, seus familiares e adeptos que estejam vulneráveis, por meio da inclusão em programa de proteção à vítima e testemunha;


II – a segurança do templo ou ambiente sócio-cultural-religioso que esteja sendo ameaçado, ou cujo funcionamento esteja sendo prejudicado por ação de intolerância religiosa; e


III – a moradia às vítimas, seus familiares e adeptos que perderem suas residências ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa, mediante inclusão no sistema de aluguel social.


Art. 6º A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível.


Art. 7º É vedado ao Poder Público:


I - interferir na realização de cultos ou cerimônias;

II - obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal e em Lei;

III - criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso; e

IV – elaborar atos discriminatórios ou segregacionismo por razões religiosas.


Art. 8º Considera-se discriminatória a criação e divulgação, pelos meios de comunicação, de estereótipos negativos e preconceituosos contra qualquer grupo religioso.


Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/28/2023	Despacho	03/09/2023
Publicação	03/10/2023	Republicação	05/19/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	33/34		Pág. do DCM da Republicação	30
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVMC Nº 032/2023, de 11/05/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 09/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Assistência Social
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1816/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1816/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301816 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO => 20230301816 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Segurança Pública Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/10/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Monica Cunha,Vereadora Monica Benicio,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Arar,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº109/2023/2023 03/16/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 06/23/2023 Discussão Primeira => Proposição 1816/2023 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 1816/2023 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Despacho => Proposição => 1816/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 1816/2023 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 1816/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Despacho => Proposição => 1816/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/29/2023 Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Monica Cunha,Vereador Monica Benicio,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador William Siri,Vereador Marcelo Arar,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/20/2023 Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 10/20/2023 Resultado Final => 20230301816 => Lei 8.116 10/20/2023 Despacho => Veto Parcial => 1816/2023 => À imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/20/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/08/2023 Discussão Única => Veto Parcial 1816/2023 => Encerrada 11/08/2023 Votação => Veto Parcial 1816/2023 => Mantido o Veto 11/08/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 11/09/2023 Vereador Átila A. Nunes; Vereadora Monica Cunha; Vereador Monica Benicio; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador William Siri; Vereador Marcelo Arar; Vereador Luciano Medeiros Arquivo 11/09/2023