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PROJETO DE LEI Nº 3109/2024
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :



JUSTIFICATIVA

                 No dia 19 de agosto, celebra-se o Dia Mundial Humanitário instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2008, para homenagear as pessoas que dedicam suas vidas a ações humanitárias, os verdadeiros Embaixadores da Paz.  A data foi escolhida para recordar o atentado ao Escritório das Nações Unidas no Iraque, ocorrido em 2003, que vitimou 22 pessoas, entre as quais o brasileiro Sérgio Vieira de Mello, funcionário da organização que dedicou sua carreira à promoção da paz, com destacada atuação em assuntos humanitários. Ao reiterar seu apoio aos esforços da comunidade internacional para responder às diversas crises humanitárias que assolam o mundo, o governo brasileiro expressa sua preocupação com o crescente número de  vítimas de conflitos armados e desastres.  Segundo as Nações Unidas, ao final de 2015, havia 130 milhões de pessoas, em 37 países, que necessitavam de assistência humanitária. O reconhecimento desta casa de leis é fundamental aos trabalhadores humanitários de todo o mundo, reconhecendo sua inestimável contribuição em favor das vítimas de crises humanitárias, e sublinha a importância de assegurar a proteção desses trabalhadores, de facilitar o acesso de assistência às populações afetadas e de respeitar o direito internacional humanitário.

Texto Original:


Legislação Citada


Lei nº 5.146 , de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de Agosto:
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/30/2024Despacho 05/03/2024
Publicação 05/07/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 03/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA DOS HUMANITÁRIOS E EMBAIXADORES DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N°INCLUI A SEMANA DOS HUMANITÁRIOS E EMBAIXADORES DA PAZ NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20240303109 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }05/07/2024Vereador Eliseu KesslerBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº330/202405/16/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/14/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3109/2024 => Encerrada12/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3109/2024 => Aprovado (a) (s)12/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3109/2024 => Encerrada12/13/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3109/2024 => Aprovado (a) (s)12/13/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2024Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303109 => Lei 8.80501/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/15/2025






   
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