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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3689/2024

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Cozinha Solidária em Conjuntos Habitacionais no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir à fome, promover a saúde nutricional e garantir o direito social à alimentação adequada e saudável à população em situação de insegurança alimentar e nutricional residente em conjuntos habitacionais.

Art. 2º As Cozinhas Solidárias serão equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, com capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias por cozinha, funcionando no mínimo 5 dias na semana, em locais estratégicos dentro dos conjuntos habitacionais.

Art. 3º As Cozinhas Solidárias deverão:

I - oferecer refeições saudáveis, balanceadas e culturalmente adequadas, elaboradas com preferência por alimentos produzidos pela agricultura familiar e por empreendedores familiares rurais, priorizando a produção local, a prática de cozinhas sustentáveis e a redução de desperdício de alimentos;
II - desenvolver atividades de inclusão social e produtiva, como oficinas de capacitação profissional, educação alimentar e nutricional, e ações de geração de trabalho e renda;
III - promover o fortalecimento da ação coletiva, da participação cidadã e da identidade comunitária; ´
IV - articular-se com outros equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, como Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares, e com as redes de assistência social, educação e saúde, a fim de garantir a integralidade do atendimento à população em situação de vulnerabilidade social; e
V - estabelecer indicadores para medição e avaliação da eficácia das cozinhas solidárias.

Art. 4º O público-alvo das Cozinhas Solidárias será constituído prioritariamente por:

I - famílias e indivíduos em situação de insegurança alimentar e nutricional, com renda per capita igual ou inferior a 1 salário mínimo nacional;
II - beneficiários de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou inscritos no CAD-Único;
III - pessoas em situação de rua;
IV - idosos, crianças, adolescentes, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social;
V - outros grupos sociais vulneráveis à fome e à insegurança alimentar e nutricional.

Art. 5º O acesso aos serviços das Cozinhas Solidárias será universal e gratuito.

Art. 6º Caberá ao poder executivo, através da secretaria ou órgão cabível, a gestão e manutenção das Cozinhas Solidárias, em parceria com organizações da sociedade civil e com a participação da comunidade dos conjuntos habitacionais.

Art. 7º A equipe mínima de cada Cozinha Solidária receberá formação contínua sobre práticas de nutrição e segurança alimentar fornecida pelo poder executivo e deverá ser composta por:
I - nutricionista;
II - assistente social;
III - cozinheiros e auxiliares de cozinha; e
IV - outros profissionais, conforme a necessidade e a capacidade de cada equipamento.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de novembro de 2024.

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVTF n° 112/2024. Publicado em 06/12/2024, págs. 86 e 87.

Com o apoio dos Senhores
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JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1596.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/02/2024	Despacho	12/05/2024
Publicação	12/06/2024	Republicação	12/20/2024

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	86/87		Pág. do DCM da Republicação	39-40
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVTF nº 112/2024, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Assistência Social, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Cultura, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 05/12/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
08.:Comissão de Trabalho e Emprego
09.:Comissão de Cultura
10.:Comissão do Idoso
11.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
12.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
13.:Comissão de Defesa da Mulher
14.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3689/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3689/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303689 INSTITUI O PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA EM CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303689 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Assistência Social Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Cultura Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência} 12/06/2024 Vereadora Thais Ferreira Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº880/2024 12/12/2024 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 12/20/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer