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PROJETO DE LEI Nº 2322/2023
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN, no guia oficial e no roteiro turístico do Município do Rio de Janeiro, localizado na Rua Castro Alves n° 32/34, Gamboa, com o objetivo de promover o reconhecimento e a divulgação deste importante patrimônio histórico e cultural.

Art. 2º O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos - IPN será destacado como um local de relevância cultural e histórica no guia oficial e no roteiro turístico da Cidade, com informações relevantes acerca de sua história, visitação e localização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2023.


JUSTIFICATIVA

O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos é um espaço de extrema importância para a preservação da memória da população africana e afro-brasileira e para a compreensão da história da escravidão no Brasil. Sua inclusão no guia turístico oficial da cidade visa aumentar a visibilidade do IPN, promovendo o turismo cultural e histórico, além de conscientizar os visitantes sobre a relevância desse patrimônio para a identidade carioca.

O Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN), criado em 13 de maio de 2005, com a objetivo de pesquisar, estudar, investigar e preservar o patrimônio material e imaterial africano e afro-brasileiro, cuja conservação e proteção seja de interesse público, com ênfase ao sítio histórico e arqueológico do Cemitério dos Pretos Novos, sobretudo com a finalidade de valorizar a memória e identidade cultural brasileira em Diáspora. As ações continuadas de investigações arqueológicas e pesquisas, manutenção do acervo e atividades educativas realizadas pelo IPN, geram conhecimento que promovem a reflexão sobre a escravidão e suas sequelas para os princípios de igualdade racial no Brasil.

Pelo exposto, peço apoio dos nobre edis a esta importante proposição normativa.

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2023Despacho 08/24/2023
Publicação 08/30/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 29/08/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O INSTITUTO DE PESQUISA E MEMÓRIA PRETOS NOVOS - IPN NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPINCLUI O INSTITUTO DE PESQUISA E MEMÓRIA PRETOS NOVOS - IPN NO GUIA OFICIAL E NO ROTEIRO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302322 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo }08/30/2023Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº613/202310/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/08/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2322/2023 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2322/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2322/2023 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2322/2023 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/22/2024Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/13/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302322 => Lei 841106/13/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/13/2024






   
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