Datas:
Outras Informações:
Republicado no DCM nº 076, de 26/04/2023, pág. 44, em atenção ao Of GVDG nº 598, para inclusão de coautoria. Republicado no DCM nº 090, de 17/05/2023, pág. 24, em atenção ao Of GVMD nº 29, para inclusão de coautoria.
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Segurança Pública 05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira