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PROJETO DE LEI Nº 1948/2023
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO DINIZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o Programa do Grupo de Apoio às Escolas Públicas – PGAEP.

Parágrafo único. O Programa de Grupo de Apoio às Escolas Públicas – PGAEP, tem a finalidade de garantir a segurança e a proteção de alunos, professores e servidores em geral, além dos bens patrimoniais existentes em cada unidade pública de ensino do Município do Rio de Janeiro, com a permanência de um ou mais guardas municipais, em cada uma das Unidades Públicas de Ensino, durante todo o período da atividade escolar diária.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de abril de 2023.


JUSTIFICATIVA

Esta proposição cria o Programa do Grupo de Apoio às Escolas Públicas – PGAEP.

O projeto de lei que cria o programa de grupo de apoio às escolas públicas com apoio da guarda municipal pode ser justificado como uma medida para aumentar a segurança nas escolas e prevenir tragédias como a ocorrida na creche em Blumenau.

Esse tipo de programa pode fornecer uma presença da guarda visível e contínua nas escolas, o que pode dissuadir potenciais agressores e aumentar a sensação de segurança entre estudantes, professores e pais. Além disso, a guarda municipal pode ajudar a escola a lidar com situações de emergência, como desastres naturais, incidentes violentos ou outras ameaças.

Outra justificativa para esse projeto de lei é que ele pode ajudar a estabelecer uma relação de confiança entre a comunidade escolar e as autoridades municipais. O programa pode envolver a realização de atividades em conjunto entre a escola e a guarda municipal, como palestras educativas, campanhas de prevenção, treinamentos de primeiros socorros e outras iniciativas que aproximem essas duas instituições.

Em resumo, o projeto de lei que cria o programa de grupo de apoio às escolas públicas com o apoio da guarda municipal, pode ser justificado como uma medida para aumentar a segurança nas escolas, prevenir tragédias e fortalecer a relação entre a comunidade escolar e as autoridades.

Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2023Despacho 04/17/2023
Publicação 04/19/2023Republicação 04/24/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação 14
Tipo de Quorum Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Despacho do Presidente, publicado no DCM nº074, de 24/04/2023, pág. 32 Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 076, de 26/04/2023, pág. 44, em atenção ao Of GVDG nº 598, para inclusão de coautoria.

Republicado no DCM nº 090, de 17/05/2023, pág. 24, em atenção ao Of GVMD nº 29, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/04/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Segurança Pública
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1948/2023 => Torna sem efeito o despacho de apensamento e dá prossecução à tramitação do projeto04/24/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/26/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/17/2023
Blue right arrow Icon Arquivo05/23/2023
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Deferido com base no art 206 VI do Regimento Interno05/24/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2023






   
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