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PROJETO DE LEI1274/2022
Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação Grupo Aquilah de Cultura Popular no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 11 de maio de 2022.

Associação Grupo Aquilah de Cultura Popular.pdf


JUSTIFICATIVA

A Associação Grupo Aquilah de Cultura Popular, também conhecida como Associação de Mulheres Aquilah (A.M.A) tem 11 anos de existência, se constituindo como um importante centro de valorização das culturas populares afro-brasileiras, e referência em acolhimento para mulheres moradoras de Jacarepaguá e entorno das zonas norte e oeste do município do Rio de janeiro.
Sediada na Colônia de Curupaiti, no bairro do Tanque, a associação é reconhecida como um Quilombo Urbano, assim chamado Quilombo Aquilah, que desenvolve atividades de capacitação profissional, assistência social e cultural, atendimento jurídico e consultas médicas gratuitas para toda a população, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social, em sua maioria, negras.
A instituição promove cotidianamente eventos temáticos afro-brasileiros como as feijoadas de 13 de Maio e São Jorge, Dia da Consciência Negra, Festa da Cultura Popular, Festa da Diversidade, feira Africanid’Artes, dentre outros, tornando-se Ponto de Cultura no estado do Rio de Janeiro em 2018 e selecionada para capitanear o Circuito Quilombola de Jacarepaguá de Turismo de Base Comunitária, em 2019.
Por esses motivos, a Associação de Mulheres Aquilah (A.M.A) deve ser reconhecida como de utilidade pública no nosso município, como ação de reconhecimento de todo o trabalho já realizado desde a sua criação, e por todo o potencial avanço que essa organização pode trazer para a população carioca da região onde atua.



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/12/2022Despacho 05/26/2022
Publicação 05/27/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 26/05/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO GRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 2022030INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO GRUPO AQUILAH DE CULTURA POPULAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301274 => {Comissão de Justiça e Redação }05/27/2022Vereadora Thais FerreiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº280/2022/202206/03/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/13/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1274/2022 => Encerrada10/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1274/2022 => Aprovado (a) (s)10/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1274/2022 => Encerrada10/20/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1274/2022 => Aprovado (a) (s)10/20/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/27/2022Vereadora Thais Ferreira
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/22/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301274 => Lei 7656/202211/22/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/22/2022






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