EMENTA:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 631/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizado aos munícipes interessados realizar poda, corte ou remoção com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais limítrofes às residências, desde que estejam no limite de suas calçadas ou no âmbito de suas propriedades particulares.

Art. 2º A solicitação para a execução dos serviços dependerá de autorização específica expedida pela Fundação Parques e Jardins, emitida por escrito, a requerimento do interessado, no prazo máximo de trinta dias da solicitação.

Parágrafo único. Poderá o munícipe contratar profissional técnico devidamente habilitado, às suas expensas, para a emissão do referido laudo técnico, que será apensado por ocasião do protocolo de requerimento, cabendo ao Poder Publico somente a autorização para a realização dos serviços em questão.

Art. 3º A empresa especializada executora da prestação de serviços deverá obrigatoriamente:

I - ser credenciada junto à Fundação Parques e Jardins;
II - dispor de equipamentos e mão de obra adequada para a execução do serviço;
III - possuir profissionais técnicos capacitados para execução e acompanhamento dos serviços;
IV - possuir sede administrativa, e estar em pleno e regular funcionamento para sua atividade fim;
V - obedecer às normas técnicas de segurança do trabalho, sendo responsável por qualquer eventualidade;
VI - observar rigorosamente os laudos expedidos pela Municipalidade quando da execução dos serviços contratados;
VII - firmar termo de responsabilidade civil por quaisquer danos causados durante a execução dos serviços, assumindo integralmente indenizações e reparos, a patrimônio ou pessoa física, nos prazos e condições determinados por legislação pertinente;
VIII - fornecer documento comprobatório da execução dos serviços ao munícipe, que o encaminhará à Administração Municipal para encerramento do processo;
IX - remover todo residual vegetal proveniente da execução do serviço, destinando-o a local adequado e designado pelo Poder Publico.

Art. 4º Os reparos necessários à calçada de cimento ou pedra portuguesa correrão por conta do munícipe solicitante e deverão ser realizados em prazo de no máximo de trinta dias após a execução dos serviços em questão, sob pena de aplicação de multa.

Art. 5º No caso de remoção de árvores, o replantio no mesmo local é obrigatório, devendo a espécie vegetal a ser plantada ser indicada pela Fundação Parques e Jardins.

Art. 6º A não observância das normas estabelecidas nesta Lei importará na aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor, especialmente no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2021.

MARCIO RIBEIRO
Vereador - AVANTE

JUSTIFICATIVA

Ainda digno de nota, que muitas árvores com crescimento desproporcional de raízes, acabam por comprometer calçadas e escoamento de água pluvial, com maior prejuízo a munícipe e município.

Neste contexto, multiplicam-se o pedido de munícipes que solicitam à Prefeitura Municipal providências para o corte, poda, destoca e substituição de árvores, ficando evidente que a Administração Municipal, nas atuais circunstâncias, não tem condições de atender a todos os pedidos e em tempo hábil de evitar maiores consequências para o munícipe, uma vez que este deve aguardar as ações dos órgãos públicos municipais, observando legislação em vigor.

Assim, o intuito do presente Projeto de Lei é proporcionar à população a alternativa, caso haja interesse do munícipe, em poder contratar empresa especializada, à suas próprias custas e sem onerar a municipalidade, cujos serviços serão realizados somente após liberação de laudo técnico por competente órgão da Administração Municipal, podendo assim proceder a poda, corte, remoção com destoca e substituição de exemplares no passeio público ou nos limites de suas propriedades particulares.

Desta forma, esperamos contar com o imprescindível apoio dos Nobres Pares desta Casa de Lei para a aprovação desta propositura, o que em muito beneficiará a população.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/31/2021	Despacho	09/02/2021
Publicação	09/03/2021	Republicação	05/24/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	83/84		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of 459, de 18/05/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Defesa Civil
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 631/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 631/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300631 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300631 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa Civil Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/03/2021 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº625/2021 09/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/09/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 631/2021 => Emenda Modificativa 05/09/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 631/2021 => Emenda Modificativa 05/09/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 631/2021 => Emenda Modificativa 05/09/2023 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 631/2021 => Emenda Modificativa 05/09/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/19/2023 Discussão Primeira => Proposição 631/2021 => Encerrada, Discussão Primeira => Proposição 631/2021 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/19/2023 Emenda Nº 5 ao PROJETO DE LEI 631/2021 => Emenda Modificativa 05/19/2023 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Meio Ambiente,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Proteção E Defesa Civil,Comissão De Obras Públicas E Infraestrutura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 5 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 05/19/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 a 5 => Aprovado (a) (s) 05/19/2023 Votação => Projeto assim emendado 631/2021 => Aprovado (a) (s) 05/19/2023 Despacho => Proposição => 631/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR MARCOS BRAZ 05/19/2023 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 05/24/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/30/2023 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereadora Vera Lins Despacho => Proposição => 631-A/2021 => Inclusão de Coautoria - VEREADORA VERA LINS 06/07/2023 Discussão Segunda => Proposição 631-A/2021 => Encerrada 06/14/2023 Votação => Proposição 631-A/2021 => Não houve quorum 06/14/2023 Votação => Proposição 631-A/2021 => Aprovado (a) (s) 06/16/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2023 Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Marcos Braz,Vereador Celso Costa,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/12/2023 Resultado Final => 20210300631 => Lei 7988 07/12/2023 Arquivo 07/12/2023