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PROJETO DE LEI Nº 3130/2024
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída a Associação Projeto Missão Ágape no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2024.



JUSTIFICATIVA



A presente proposição normativa tem por escopo incluir a Associação Projeto Missão Ágape no rol das instituições reconhecidas como de Utilidade Pública no âmbito do Município.

Esta medida visa reconhecer e fortalecer o trabalho notável realizado pela Associação Projeto Missão Ágape, que ao longo de sua atuação, tem demonstrado um compromisso inabalável com a promoção do bem-estar social, cultural e educacional das comunidades mais vulneráveis na cidade do Rio de Janeiro.

A Associação Projeto Missão Ágape tem se destacado por sua atuação incansável em diversas frentes sociais, incluindo a oferta de programas educacionais, ações de assistência social a famílias em situação de vulnerabilidade, projetos de capacitação profissional e atividades culturais e recreativas, além de contribuir para a defesa e conservação do meio ambiente e apoio aos direitos dos portadores de deficiência e necessidades especiais, da mulher e da criança. Essas iniciativas têm contribuído significativamente para a inclusão social, o desenvolvimento comunitário e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários, além de promover a consciência, a ética, cidadania e a responsabilidade social.

O reconhecimento da Associação Projeto Missão Ágape como instituição de utilidade pública municipal trará benefícios mútuos, tanto para a associação quanto para a comunidade em geral. Para a instituição, esse reconhecimento facilitará o acesso a incentivos fiscais, apoio governamental e parcerias público-privadas, ampliando sua capacidade de atuação e o alcance de suas iniciativas. Para a comunidade, a valorização e o fortalecimento de uma entidade tão comprometida com o desenvolvimento social e humano significa uma esperança renovada e a continuidade de serviços essenciais que atendem às necessidades dos cidadãos mais vulneráveis.

Salienta-se que a referida inclusão está em plena consonância com os princípios que norteiam a política de assistência social e o desenvolvimento comunitário preconizados pela legislação municipal e federal. Ademais, essa medida reflete o compromisso do poder público em reconhecer e apoiar instituições que, por meio de seu trabalho altruísta e eficiente, contribuem de maneira substancial para o fortalecimento do tecido social e para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva e solidária.

Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante para o reconhecimento e a valorização da Associação Projeto Missão Ágape, bem como um investimento no futuro social e cultural do Município. Dessa arte, convido os nobres edis a se unirem a este esforço, aprovando a inclusão da Associação Projeto Missão Ágape na lista de instituições de utilidade pública do município, como um reconhecimento ao seu incansável trabalho e dedicação à nossa comunidade.
Texto Original:

PROJETO_596.pdf - PROJETO_596.pdf

Legislação Citada


LEI  Nº  5.242,  DE  17  DE JANEIRO  DE  2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município: 

(...)

Atalho para outros documentos


ANEXO I
- utilidade_pública_missão_ágape.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/07/2024Despacho 05/08/2024
Publicação 05/10/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 08/05/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO PROJETO MISSÃO ÁGAPE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303130 => INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO PROJETO MISSÃO ÁGAPE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240303130 => {Comissão de Justiça e Redação }05/10/2024Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº351/202405/23/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 3130/2024 => Encerrada08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3130/2024 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 3130/2024 => Encerrada08/22/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 3130/2024 => Aprovado (a) (s)08/22/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2024Vereador Prof. Célio Lupparelli
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/17/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240303130 => Lei 8.58809/17/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/17/2024






   
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