Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 270/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica instituído no Município o Programa de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Art. 2º O programa instituído no artigo 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde, com apoio de especialistas e de representantes de associações de pais de autistas e terá como objetivos:

I - oferecer aos autistas tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades;

II- capacitar e especializar profissionais nesta área;

III - inserir este programa no Programa em Estratégia Saúde da Família;

IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dos autistas e familiares.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2021.

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR VITOR HUGO

VEREADOR LINDBERGH FARIAS

VEREADORA TANIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR ELIEL DO CARMO

VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/06/2021	Despacho	05/07/2021
Publicação	05/10/2021	Republicação	09/09/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14/15		Pág. do DCM da Republicação	67
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 172, de 16/09/2021, pág. 68, para inclusão de coautorias.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/05/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 270/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 270/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300270 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300270 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/10/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Lindbergh Farias,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº267/2021 05/14/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição 270/2021 => Encerrada 09/09/2021 Votação => Proposição 270/2021 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Discussão Segunda => Proposição 270/2021 => Encerrada 09/16/2021 Votação => Proposição 270/2021 => Aprovado (a) (s) 09/16/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/24/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Vera Lins,Vereador Vitor Hugo,Vereador Lindbergh Farias,Vereadora Tania Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/20/2021 Resultado Final => 20210300270 => Lei 7077/2021 10/20/2021 Arquivo 10/20/2021