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PROJETO DE LEI Nº 2642/2023
Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR EDSON SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 3º, do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento: 

Semana Educar pela Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, na semana do dia 21 de março, nas escolas pública e privadas. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2023. 


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei institui a semana Educar Pela Igualdade Racial, nas escolas públicas e privadas. 

 
O dia 21 de março é reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. 

 
Então, nada mais justo a representatividade desta data para realizar a semana Educar Pela Igualdade Racial. A criação da semana Educar Pela Igualdade Racial, é um reconhecimento da importância da Lei 10.639/03, que enaltece a história do negro, através da criação de um evento da Educação, de valorização ao estudo das culturas africanas e afro-brasileira em todo em nosso município a médio e longo prazo estabelecendo o instituto da africanidade continuada. 

 

Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.

Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

 
Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
 
[...]
 
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/16/2023Despacho 11/22/2023
Publicação 11/23/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 22/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/20INCLUI A SEMANA EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20230302642 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }11/23/2023Vereador Átila A. Nunes,Vereador Edson SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº884/202312/05/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2642/2023 => Republicado para inclusão de coautoria11/22/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2642/2023 => Encerrada11/28/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2642/2023 => Aprovado (a) (s)11/28/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2642/2023 => Encerrada12/05/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2642/2023 => Aprovado (a) (s)12/05/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/10/2024Vereador Átila A. Nunes,Vereador Edson Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 01/03/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302642 => Lei 8.77901/03/2025
Blue right arrow Icon Arquivo01/03/2025






   
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