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PROJETO DE LEI Nº 2577/2023
Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art.1º Fica incluído no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Conscientização da Síndrome de Phelan - McDermid a ser comemorado anualmente no dia 22 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 24 de outubro de 2023.

(*) Republicado em atenção ao Ofício GVRA S/n°. Publicado em 1°/11/2023, pág. 35.


JUSTIFICATIVA

Dia 22 de outubro é o dia mundial de conscientização da síndrome de Phelan- McDermid e por este motivo várias ações aconteceram no mundo para levar informação e agregar cada vez mais pessoas e conhecimento a toda comunidade da síndrome de Phelan- McDermid: famílias, pesquisadores, médicos, terapeutas e apoiadores.

A Síndrome de Phelan-McDermid ou Deleção do 22q13.3 consiste em uma desordem neurológica, gerada por uma mutação genética, que resulta num atraso global de desenvolvimento na criança.

A síndrome de Phelan-McDermid apresenta características envolvendo diversas regiões do corpo. A principal característica é o atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, diminuição do tônus muscular (hipotonia) e a deficiência intelectual, sendo uma das causas relativamente mais comuns.

Além do comprometimento cognitivo, algumas pessoas com síndrome de Phelan-McDermid podem apresentar sintomas do transtorno do espectro autista (TEA). Com isto pode ocorrer diminuição do contato visual, estereotipias, comportamentos agressivos e sensibilidade ao toque e ao barulho. Também podem apresentar convulsões.

Já foi relatado na síndrome de Phelan-McDermid diminuição da sensibilidade à dor. Alguns podem apresentar diminuição da sudorese, sendo necessário cuidado com superaquecimento e desidratação. Já foi relatado doença do refluxo gastroesofágico e alguns apresentam episódios de vômitos e náuseas (vômitos cíclicos).

Do ponto de vista de características, a síndrome de Phelan-McDermid apresenta dismorfismos característicos. O ideal para a definição diagnóstica, é a avaliação genético-clínica com um médico geneticista.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 6° Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...) 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/24/2023Despacho 10/31/2023
Publicação 11/01/2023Republicação 11/29/2023

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação 78/79
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVRA S/Nº, de 28/11/2023, para adequação do texto Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 31/10/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 11/29/2023
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº830/202312/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável05/10/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2577/2023 => Encerrada08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2577/2023 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2577/2023 => Encerrada08/22/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2577/2023 => Aprovado (a) (s)08/22/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/30/2024Vereador Dr. Rogerio Amorim
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/17/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302577 => Lei 8.58109/17/2024
Blue right arrow Icon Arquivo09/17/2024






   
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