Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2600/2023
EMENTA:
INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA DO JOÃO - AMOVIJO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA |
Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação de Moradores da Vila do João - AMOVIJO no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA