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PROJETO DE LEI1041/2022
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o inciso XXV no art. 12 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2022.



JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

Em síntese, esta proposição inclui no rol de isenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a atividade de Assessoria Esportiva, prestada por Professores de Educação Física e Recreação em espaços públicos da Orla da Cidade, da Lagoa Rodrigo de Fretas, dos Polos e Corredores Esportivos criados e reconhecidos por Lei.

Com o intuito de conter eventuais cobranças vencidas e/ou vincendas por parte do fisco municipal, sobretudo se considerarmos que o fato gerador e a natureza tributária desta atividade poderiam ensejar tal cobrança, proponho a inclusão de mais esta atividade no art. 12 da Lei nº 691/1984, a fim de evitar que os efeitos ex tunc ou ex nunc de eventuais prescrições tributárias recaiam sobre estes Profissionais.

Por fim, salientando que os Professores de Educação Física e Recreação prestam um serviço de reconhecida utilidade pública, bem-estar social e muito contribuem para as saúdes física e mental dos seus alunos, peço o apoio dos Senhores à aprovação deste Projeto de Lei.


Texto Original:


Legislação Citada

Lei Nº 691 DE 24/12/1984
Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

(...)

Art. 12. Estão isentos do imposto:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/22/2022Despacho 02/23/2022
Publicação 02/24/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 46/47 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 23/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984 => 20220301041 => {Comissão de JustiçaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984 => 20220301041 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/24/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo ArarBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº49/2022/202203/04/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1041/2022 => Aprovado - Adiada10/07/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1041/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR FELIPE MICHEL; VEREADOR MARCELO ARAR
10/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1041/2022 => Encerrada10/19/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1041/2022 => Aprovado (a) (s)10/19/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1041/2022 => Encerrada10/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1041/2022 => Aprovado (a) (s)10/26/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/04/2022Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/23/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1041/2022 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1041/2022 => Orçamento e Fiscalização Financeira.11/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto12/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido02/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1041/2022 => Encerrada02/17/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1041/2022 => Rejeitado o Veto02/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 02/24/2023Vereador Rafael Aloisio Freitas; Vereador Felipe Michel; Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/02/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301041 => Lei 7788/202303/02/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/02/2023






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