Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 773/2021

EMENTA:

INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO NO MUNICÍPIO

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município a campanha de conscientização e prevenção ao câncer de colo de útero, a ser realizada anualmente no mês de março.

Parágrafo único. Durante todo o mês de março deverá haver a promoção de informação a respeito do câncer de colo de útero para conhecimento e mobilização das pessoas na prevenção e combate à doença.

Art. 2º Deverão ser desenvolvidas, no âmbito da campanha de que trata esta Lei, ações de promoção da vacinação contra o HPV - Papilomavírus Humano, de exames clínicos para detecção precoce do câncer de colo de útero e seu tratamento.

Parágrafo único. A divulgação da campanha de que trata esta Lei deverá ocorrer por meio da fixação de cartazes informativos, debates e palestras.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

A campanha para incentivar a realização dos exames, portanto, é a forma mais eficaz de prevenir que mulheres sejam acometidas por essa doença e, caso seja diagnosticado possa ser feito o tratamento na fase inicial, com maiores possibilidades de cura. Além do incentivo à vacinação, que se encontra disponível para a população pelo SUS para as meninas de 9 a 14 anos e garante quase 100% de afastamento da doença com ela.

Dessa forma, apesar das diversas ações do Município, isoladas ou em conjunto com outras ações como o Outubro Rosa, é importante que seja direcionada uma campanha específica para o câncer de colo de útero, seja divulgada e garantida a realização dos exames e vacinação das mulheres.

Diante disso, pede-se aos pares a aprovação do projeto.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/14/2021	Despacho	10/15/2021
Publicação	10/18/2021	Republicação	02/17/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	14		Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado para inclusão de coautoria.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 773/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 773/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300773 INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE COLO DE ÚTERO NO MUNICÍPIO => 20210300773 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/18/2021 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Celso Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº765/2021 10/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA LUCIANA NOVAES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/17/2023 Discussão Primeira => Proposição 773/2021 => Encerrada 02/17/2023 Votação => Proposição 773/2021 => Aprovado (a) (s) 02/17/2023 Despacho => Proposição => 773/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 02/17/2023 Discussão Segunda => Proposição 773/2021 => Encerrada 02/24/2023 Votação => Proposição 773/2021 => Aprovado (a) (s) 02/24/2023 Despacho => Proposição => 773/2021 => Republicado para inclusão de coautoria - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO - VEREADOR LUCIANO MEDEIROS 02/27/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/03/2023 Vereadora Veronica Costa,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereadora Thais Ferreira,Vereadora Monica Benicio,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Celso Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 03/23/2023 Resultado Final => 20210300773 => Lei 7805/2023 03/23/2023 Arquivo 03/23/2023