Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 215/2021

EMENTA:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 6.638, DE 2019

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Acrescenta-se o inciso “VII” no art.1º da Lei nº 6.638, de 6 de setembro de 2019:

“Art. 1º. (...)


(...)

VII – Secretaria Municipal de Assistência Social”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.

Vereador Welington Dias

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a isenção de multas aos condutores de veículos oficiais ou em serviço, nas funções que especifica.

Autor: Vereador Zico Bacana.

I - Polícia Militar;

II - Polícia Civil;

III - Corpo de Bombeiros Militar;

IV - Guarda Municipal;

V - Secretaria Municipal de Trânsito;

VI - Secretaria de Administração Penitenciária.

Parágrafo único. Para a desconstituição do auto de infração ou notificação, com a não imposição de multa, compete exclusivamente aos órgãos responsáveis pelos veículos oficiais ou em serviço comunicar oficialmente ao órgão municipal de trânsito e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que o veículo se encontrava em situação de atendimento oficial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/22/2021	Despacho	04/23/2021
Publicação	04/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10/11		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assistência Social, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assistência Social
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 215/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 215/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300215 ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 6.638, DE 2019 => 20210300215 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/26/2021 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº213/2021 04/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/10/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 215/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 215/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Discussão Segunda => Proposição 215/2021 => Encerrada 09/02/2021 Votação => Proposição 215/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2021 Vereador Welington Dias Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/05/2021 Resultado Final => 20210300215 => Lei 7056/2021 10/05/2021 Arquivo 10/05/2021