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PROJETO DE LEI964/2021
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Projeto Alcançando Vidas – PAV, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 16 de novembro de 2021.



JUSTIFICATIVA

O Projeto Alcançando Vidas é uma entidade sem fins lucrativos, que desenvolve trabalhos sociais na área de acolhimento terapêutico, no Município do Rio de Janeiro.

A entidade acolhe pessoas do sexo masculino com idade entre 18 a 59 anos em situação de rua, que procuram voluntariamente recuperação para reintegração social.

O trabalho consiste na prevenção, reinserção, serviços de atendimento ambulatorial a dependentes químicos, bem como realizar atividades terapêuticas e de ensino que aumente a sua autoestima.

O Projeto Alcançando Vidas está localizado na Estrada da Serrinha nº 1380 – Campo Grande – Rio de Janeiro.

A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.

Por todo o exposto, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Atalho para outros documentos
Documentos PL 964 2021.pdf





Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/25/2021Despacho 12/09/2021
Publicação 12/10/2021Republicação 12/13/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42 a 48 Pág. do DCM da Republicação 10
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:


(...)


(*) Republicado por incorreção no original. Publicado no DCM de 10/12/2021, pág. 42.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 09/12/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O PROJETO ALCANÇANDO VIDAS – PAV COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20210300964 =>INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O PROJETO ALCANÇANDO VIDAS – PAV COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20210300964 => {Comissão de Justiça e Redação }12/10/2021Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº956/202112/16/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 964/2021 => Encerrada03/10/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 964/2021 => Aprovado (a) (s)03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 964/2021 => Encerrada03/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 964/2021 => Aprovado (a) (s)03/17/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/28/2022Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300964 => Lei 7310/202204/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/20/2022






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