Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo adotará os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação desta cultura a partir do reconhecimento e preservação desta manifestação histórico-cultural, a partir de parâmetros como sua ancestralidade, seus modos e seus saberes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
No município do Rio de Janeiro a dança Mineiro Pau teve grande efervescência no decorrer do século XX, no bairro de Santa Cruz. O movimento cultural foi tão intenso e significativo que deu nome à própria Comunidade Mineiro Pau. Santa Cruz é um bairro de grande importância,
O objetivo deste projeto de lei é auxiliar o resgate e valorização da ancestralidade e cultura negra tão presente na região e que sofreu inúmeras formas de apagamento. O bairro é formado majoritariamente por pessoas negras, herança direta do período escravocrata, todavia suas existências, saberes, manifestações culturais e possibilidades de desenvolvimento econômico foram subjugadas diante ao racismo estrutural que forma a sociedade brasileira. Muitos trabalhos acadêmicos sobre Santa Cruz no período colonial e imperial são encontrados, porém é visível o esgotamento e ausência de abordagens quando se trata do período pós-abolição até os dias atuais. Nosso esforço vai ao encontro do resgate, da valorização e patrimonialização da riqueza cultural material e imaterial do povo negro no Rio de Janeiro.
Caminhando coletivamente e junto à pesquisadoras e pesquisadores do bairro, com a Obra Social Filhos da Razão e Justiça e seus voluntários, percebemos que a população de Santa Cruz sempre conseguiu, mesmo em meio ao descaso e ausência de políticas públicas, criar e recriar suas formas de existir, florescendo suas riquezas culturais, ativando suas memórias por meio do trabalho, educação, artes e manifestações culturais diversas. Dessa maneira, o projeto de lei aqui apresentado tem a intenção de patrimonializar uma dança enraizada na história e memória do Brasil e do Rio de Janeiro, para que seja possível construir um caminho de reparação e enaltecimento dos saberes e fazeres afro-brasileiros.
Como exemplo de toda esta riqueza patrimonial imaterial temos a Comunidade do Mineiro Pau, que recebe esse nome devido uma dança afro-brasileira que marcou a localidade no século XX e foi difundida por um homem negro conhecido como Seu Valdemar Madalena, natural da cidade de Santo Antônio de Pádua. Este senhor, assim como muitos outros homens negros migraram do Norte Fluminense e do Vale do Paraíba, importantes territórios no período da escravidão. Pós derrocada do ciclo do café, vieram buscar melhores oportunidades de vida na capital carioca, Seu Valdemar se instalou em Santa Cruz. Essa comunidade foi um importante centro cultural no século passado onde eram realizados grandes eventos como as danças de Mineiro Pau, competições de quadrilha, rodas de samba e jogos de futebol que atraíam imenso público de moradores das redondezas e movimentavam a localidade que não recebia investimentos culturais por parte do município e do estado.
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