Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1168/2022

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituido o Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos

Parágrafo único. O Programa Municipal de Assistência aos Familiares de Deficientes Auditivos objetiva proporcionar aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais (Libras), língua Oficial dos Surdos (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em conformidade com as seguintes diretrizes:

I - cursos em Libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que os mesmos possam ter melhor comunicação com a pessoa surda;
II - promoção de cursos de aprendizagem de Libras;
III - realização de campanhas que destaquem a importância do aprendizado em Libras para o familiar da criança surda.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 7 de abril de 2022.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/07/2022	Despacho	04/11/2022
Publicação	04/13/2022	Republicação	05/27/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50		Pág. do DCM da Republicação	28/29
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVWB nº 261, para adequação do texto		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/04/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1168/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1168/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301168 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301168 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/13/2022 Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº175/2022 04/27/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/25/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Primeira => Proposição 1168/2022 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Proposição 1168/2022 => Aprovado (a) (s) 09/01/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria - VEREADOR DR. MARCOS PAULO; VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 09/01/2022 Discussão Segunda => Proposição 1168/2022 => Encerrada 09/09/2022 Votação => Proposição 1168/2022 => Aprovado (a) (s) 09/09/2022 Despacho => Proposição => => Inclusão de coautoria (s) - VEREADOR ÁTILA A. NUNES - VEREADORA LAURA CARNEIRO - VEREADOR VITOR HUGO 09/09/2022 Despacho => Proposição => 1168/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADORA VERA LINS; VEREADOR DR. GILBERTO 09/13/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/20/2022 Vereador Waldir Brazão,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Laura Carneiro,Vereador Vitor Hugo,Vereadora Vera Lins,Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/11/2022 Resultado Final => 20220301168 => Lei 7.585/2022 10/11/2022 Arquivo 10/11/2022