PROJETO DE LEI1600/2022
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Parcão IAPI da Penha ao parque inominado localizado na Praça Santa Emiliana, Área de Planejamento - 3.3 - AP 3.3.


Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1º, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de novembro de 2022.


JUSTIFICATIVA

O Conjunto Habitacional do IAPI da Penha foi inaugurado a 72 anos atrás e nele existe uma grande praça chamada Santa Emiliana e dois parques para crianças. Como os moradores usavam esses parques para levar seus animais de estimação, houve a necessidade de ser construído um local especificamente para eles. Essa Parcão poderá ser utilizado pelos moradores do Conjunto Habitacional, como também os moradores de toda região.


Legislação Citada

Lei nº 20 de 3 de outubro de 19
Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.
(...)


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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/03/2022Despacho 11/07/2022
Publicação 11/08/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 07/11/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE PARCÃO IAPI DA PENHA AO PARQUE INOMINADO NA PRAÇA SANTA EMILIANA, LOCALIZADA NA RUA SANTA ENGRÁCIDÁ O NOME DE PARCÃO IAPI DA PENHA AO PARQUE INOMINADO NA PRAÇA SANTA EMILIANA, LOCALIZADA NA RUA SANTA ENGRÁCIA, NO BAIRRO DA PENHA => 20220301600 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }11/08/2022Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº603/2022/202211/25/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1600/2022 => Encerrada04/20/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1600/2022 => Aprovado (a) (s)04/20/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1600/2022 => Encerrada04/27/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1600/2022 => Aprovado (a) (s)04/27/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2023Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/30/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1600/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.05/30/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/08/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1600/2022 => Encerrada06/21/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1600/2022 => Rejeitado o Veto06/21/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/23/2023Vereadora Rosa Fernandes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/30/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301600 => Lei 795206/30/2023
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2023






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