EMENTA:

TOMBA PROVISORIAMENTE POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO A SEDE SOCIAL E O COMPLEXO ESPORTIVO DO OLARIA ATLÉTICO CLUBE, NO BAIRRO DE OLARIA.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 786/2021

EMENTA:

TOMBA POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO A SEDE SOCIAL E O COMPLEXO ESPORTIVO DO OLARIA ATLÉTICO CLUBE, NO BAIRRO DE OLARIA.

Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, a sede social e o complexo esportivo do Olaria Atlético Clube, localizados na Rua Bariri, nº 251, no bairro de Olaria.

Art. 2º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas quaisquer alterações que configurem a descaracterização, cancelamento ou a transformação das atividades sociais, culturais e esportivas da sede e do complexo esportivo do Olaria Atlético Clube.

Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 14 de outubro de 2021.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/19/2021	Despacho	10/20/2021
Publicação	10/21/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	50		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 20/10/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 786/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 786/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300786 TOMBA POR RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO A SEDE SOCIAL E O COMPLEXO ESPORTIVO DO OLARIA ATLÉTICO CLUBE, NO BAIRRO DE OLARIA. => 20210300786 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos } 10/21/2021 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcos Braz,Vereadora Veronica Costa,Vereador Luciano Medeiros Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº778/2021 10/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/04/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 786/2021 => Emenda Modificativa 04/04/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 786/2021 => Emenda Modificativa 04/04/2022 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 786/2021 => Emenda Supressiva 04/04/2022 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 786/2021 => Encerrada 04/07/2022 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 04/07/2022 Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Votação => Projeto assim emendado 786/2021 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/07/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/26/2022 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcos Braz,Vereadora Veronica Costa,Vereador Luciano Medeiros Discussão Segunda => Proposição 786-A/2021 => Encerrada 05/10/2023 Votação => Proposição 786-A/2021 => Aprovado (a) (s) 05/10/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/16/2023 Vereador Vitor Hugo,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcos Braz,Vereadora Veronica Costa,Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/31/2023 Despacho => Veto Total => 786-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito. 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/08/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 06/28/2023 Discussão Única => Veto Total 786-A/2021 => Encerrada 06/28/2023 Votação => Veto Total 786-A/2021 => Rejeitado o Veto 06/28/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/29/2023 Vereador Vitor Hugo; Vereador Cesar Maia; Vereador Marcos Braz; Vereadora Veronica Costa; Vereador Luciano Medeiros Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/06/2023 Resultado Final => 20210300786 => Lei 7983 07/06/2023 Arquivo 07/06/2023