Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 204/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Agente Comunitário de Saúde deve desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, por meio de visitas domiciliares, de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, que fazem parte das ações integrais à saúde do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ensino deverá promover o acesso dos Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente escolar.

Art. 2º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à conformidade da atuação dos Agentes Comunitários de Saúde no ambiente escolar.

Art. 3º A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.

MARCIO SANTOS

Vereador

JUSTIFICATIVA

O Programa de Agentes Comunitários de Saúde foi implantado como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde, obedecendo aos princípios e normas do Sistema Único de Saúde.

O mérito da presente proposta está em facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde através de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral.

Um mérito adicional desta proposta está no fato de gerar impacto orçamentário positivo, na medida em que a mesma preserva a estrutura de recursos humanos e logísticos já disponíveis no Programa de Agentes Comunitários de Saúde e amplia a parcela da população atendida por ações preventivas.

Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/20/2021	Despacho	04/22/2021
Publicação	04/23/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	76/77		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 22/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 204/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 204/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300204 DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DO ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO AMBIENTE DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300204 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/23/2021 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº202/2021 04/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/11/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 204/2021 => Emenda Supressiva 06/11/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 204/2021 => Emenda Modificativa 06/11/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/09/2021 Discussão Primeira => Proposição 204/2021 => Encerrada 09/09/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 09/09/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Votação => Projeto assim emendado 204/2021 => Aprovado (a) (s) 09/09/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/16/2021 Vereador Marcio Santos Discussão Segunda => Proposição 204-A/2021 => Encerrada 09/29/2021 Votação => Proposição 204-A/2021 => Aprovado (a) (s) 09/29/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2021 Vereador Marcio Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/27/2021 Despacho => Veto Total => 204/2021 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 10/27/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/12/2021 Discussão Única => Veto Total 204-A/2021 => Encerrada 11/24/2021 Votação => Veto Total 204-A/2021 => Rejeitado o Veto 11/24/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/29/2021 Vereador Marcio Santos Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/03/2021 Resultado Final => 20210300204 => Lei 7175/2021 12/03/2021 Arquivo 12/03/2021