EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA

Parágrafo único. O Programa de Animais Perdidos se dará mediante divulgação, a ser organizada em sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos, no Município.

Art. 2º O objetivo do programa é facilitar a localização de animais de estimação perdidos por seus tutores.

Art. 3º As informações dos animais deverão fazer referência a raça, coloração do pelo, tamanho, peso e o local que o animal foi perdido, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de divulgação.

Parágrafo único. A divulgação, em página da rede de computadores, deverá permanecer disponível por período mínimo de noventa dias.

Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste Programa.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1722/2023

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa de Animais Perdidos.

Parágrafo único. O Programa de Animais Perdidos se dará mediante divulgação, a ser organizada em sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos, no Município.

Art. 2º O objetivo do programa é facilitar a localização de animais de estimação perdidos por seus tutores.

Art. 3º As informações dos animais deverão fazer referência a raça, coloração do pelo, tamanho, peso e o local que o animal foi perdido, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de divulgação.

Parágrafo único. A divulgação, em página da rede de computadores, deverá permanecer disponível por período mínimo de noventa dias.

Art. 4º O Programa de Animais Perdidos será coordenado por órgão a ser indicado pelo Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste Programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

É muito comum parte da população solicitarem, diariamente, pedidos de ajuda para divulgarem fotos de seus animais para auxiliá-los na busca por seus animais.

A proposta do presente projeto de lei é reunir dados e informações do animal, com fotos em site oficial da Administração Pública Municipal e conectar tutores para que possam encontrar os animais perdidos pelas ruas da cidade.

As informações dos animais perdidos deverão fazer referência à raça, coloração do pelo, tamanho, peso, bem como características individuais dos animais. Na página de divulgação, todos esses dados serão dispostos de modo sucinto, logo abaixo das respectivas fotos.

Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	02/28/2023
Publicação	03/01/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1722/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1722/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301722 CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20230301722 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/01/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/2023/2023 03/09/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/15/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/31/2023 Discussão Primeira => Proposição 1722/2023 => Encerrada 08/31/2023 Votação => Proposição 1722/2023 => Aprovado (a) (s) 08/31/2023 Despacho => Proposição => 1722/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 08/31/2023 Discussão Segunda => Proposição 1722/2023 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1722/2023 => Recebeu emenda que segue a publicação 09/11/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1722/2023 => Emenda Modificativa 09/11/2023 Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão Dos Direitos Dos Animais,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Votação => Projeto assim emendado 1722/2023 => Aprovado (a) (s) 09/11/2023 Despacho => Proposição => 1722/2023 => Republicado para inclusão de coautoria 09/11/2023 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/27/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Luciana Novaes Votação => Redação Final 1722-A/2023 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/05/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/27/2023 Despacho => Veto Total => PL Nº 1722-A/2023 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 10/27/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/21/2023 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1722-A/2023 => Aprovado - Adiada 11/22/2023 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1722-A/2023 => Aprovado - Adiada 11/23/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/24/2023 Discussão Única => Veto Total 1722-A/2023 => Encerrada 11/24/2023 Votação => Veto Total 1722-A/2023 => Rejeitado o Veto 11/24/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/27/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereadora Monica Benicio; Vereadora Luciana Novaes Resultado Final => 20230301722 => Lei 8206/2023 12/01/2023 Arquivo 12/01/2023