Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1288/2022

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico - AVE.

Art. 2º O programa terá por objetivo e finalidade ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar fatores de risco e desenvolver ações de prevenção à doença.

Art. 3º O programa contará com as seguintes iniciativas:

I – realização de palestras, discussões, rodas e eventos com especialistas a respeito do estilo de vida, dificuldades, pressões e demais agravantes para a ocorrência do AVE;
II – exposição informativa sobre os serviços de saúde e a importância de acompanhamento de rotina; e
III – promoção de orientação técnica para pessoas de grupos considerados de risco.

Art. 4° As despesas decorrentes da implantação do Programa descrito no art. 1º desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares.

Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste Programa.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de maio de 2022.

JUSTIFICATIVA

Segundo a Associação Brasileira de Neurologia, o Acidente Vascular Encefálico (AVE) é a segunda causa de morte no país. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o acidente vascular encefálico – AVE também é a segunda maior causa de morte no mundo, ficando atrás da doença isquêmica cardíaca.

Ainda, segundo a Associação Brasileira de Neurologia, 90% dos AVEs estão ligados a fatores que podem ser modificados. Os números relativos à doença são cada vez mais alarmantes e, o melhor combate, é a prevenção.

Alterar o estilo de vida, praticar exercícios, promover hábitos saudáveis e acompanhamento médico de rotina são exemplos de medidas que precisam ser disseminadas junto à sociedade que, atualmente, com o acirramento das dificuldades e do mercado de trabalho, cada vez mais, são expostas a esta moléstia.

Assim, com o objetivo de preservar da vida e promover a saúde, submetemos o presente projeto, para a apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/24/2022	Despacho	06/01/2022
Publicação	06/02/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	17/18		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 01/06/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1288/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1288/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301288 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO – AVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301288 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/02/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº293/2022/2022 06/08/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 1288/2022 => Encerrada 11/04/2022 Votação => Proposição 1288/2022 => Aprovado (a) (s) 11/04/2022 Despacho => Proposição => 1288/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO 11/04/2022 Discussão Segunda => Proposição 1288/2022 => Encerrada 11/09/2022 Votação => Proposição 1288/2022 => Aprovado (a) (s) 11/09/2022 Despacho => Proposição => 1288/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 11/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/21/2022 Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/09/2022 Resultado Final => 20220301288 => Lei 7697 12/09/2022 Despacho => Veto Parcial => PL 1288/2022 => 12/09/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/15/2022 Discussão Única => Veto Parcial 1288/2022 => Encerrada 03/08/2023 Votação => Veto Parcial 1288/2022 => Rejeitado o Veto 03/08/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/10/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/17/2023 Arquivo 03/17/2023