Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMRPD

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Cria o Programa de Inclusão de Crianças e Adolescentes com Deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência – CMRPD, com o objetivo de garantir os serviços de:

I - fisioterapia;

II - fonoaudiologia;

III - pediatria;

IV - acompanhamento psicológico;

V - atendimento escolar especializado;

VI - musicoterapia;

VII - arteterapia;

VIII - brinquedoteca;

IX - educação física adaptada;

X - terapia ocupacional;

XI - atendimento médico geral. Parágrafo único. Os serviços previstos nos incisos I a XI deste artigo são exemplificativos, podendo ser ampliados ou adaptados de acordo com as necessidades específicas de cada criança ou adolescente com deficiência.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos do Programa instituído por esta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 


JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2711/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302711 CRIA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE REFERÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMRPD => 20230302711 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/12/2023 Vereadora Luciana Novaes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº942/2023 12/19/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/04/2024 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 05/10/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 08/15/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADORA LUCIANA BOITEUX => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ALEXANDRE BEÇA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/26/2024 Discussão Primeira => Proposição 2711/2023 => Encerrada 09/26/2024 Discussão Segunda => Proposição 2711/2023 => Encerrada 09/26/2024 Votação => Proposição 2711/2023 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Votação => Proposição 2711/2023 => Aprovado (a) (s) 09/26/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2024 Vereadora Luciana Novaes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2024 Resultado Final => 20230302711 => Lei 8641 10/30/2024 Arquivo 10/30/2024

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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