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PROJETO DE LEI1678/2022
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação de Assistência Social As Parteiras no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de novembro de 2022.


As Parteiras.pdf


JUSTIFICATIVA

A Associação de Assistência Social As Parteiras, CNPJ 35.847.399/0001-25 localizada no Rio de Janeiro à na Estrada do Pau da Fome 1975 Taquara JPA, é uma entidade sem fins lucrativos que há 7 anos vem atuando no atendimento de pessoas carente em especial Gestantes e crianças.

Durante esse tempo A Associação de Assistência Social As Parteiras promoveu uma série de ações sociais em comunidades do município do Rio de Janeiro, buscando atender as necessidades básicas de mães, muitas das vezes adolescente que não tem o mínimo necessário para a chegada de seus bebês. Com isso oferecemos além de fraudas roupinhas itens que compõem o enxoval atendemos com um serviço de doulas que dá todo suporte do início até o parto dessas mães.

Essa é a importância da Associação de Assistência Social As Parteiras, que é um grupo de mulheres que se doam em prol de mães em dificuldades durante sua gestação, trazendo em suas mãos além de Assistência Social, carinho e amor para seus momentos de dor.



Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.


Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município


(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/08/2022Despacho 12/16/2022
Publicação 12/20/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 16/12/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS => 20220301678 => {Comissão de JusINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AS PARTEIRAS => 20220301678 => {Comissão de Justiça e Redação }12/20/2022Vereador Waldir BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº681/2022/202201/04/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/17/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1678/2022 => Encerrada05/04/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1678/2022 => Aprovado (a) (s)05/04/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1678/2022 => Encerrada05/18/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1678/2022 => Aprovado (a) (s)05/18/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/30/2023Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301678 => Lei 793706/20/2023
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2023






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