Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2053/2023

EMENTA:

INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE COVILHÃ, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, no § 2º do art. 2° da Lei 5.919, de 17 de julho de 2015, que consolida a legislação municipal referente às cidades-irmãs, a Cidade de Covilhã, em Portugal, como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° Fica incluída, nos incisos I, V, VIII e XIX do § 1° do art. 5° da Lei 5.919/2015, a Cidade de Covilhã em programas de cooperação e intercâmbio nas áreas cultural, turística, econômica e de patrimônio histórico com a Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 9 de maio de 2023.

JUSTIFICATIVA

É a terra da indústria da lã, de cariz operário, berço de descobridores de quinhentos, hoje uma cidade com Universidade pública.

A cidade da Covilhã está situada na vertente sudeste da Serra da Estrela e é um dos centros urbanos de maior relevo da região juntamente com Coimbra, Aveiro, Viseu, Figueira da Foz, Guarda, Castelo Branco, etc. O seu núcleo urbano estende-se entre os 450 e os 800 m de altitude.

O ponto mais alto de Portugal Continental, a Torre (1 993 m), pertence às freguesias de Unhais da Serra (Covilhã), São Pedro (Manteigas), Loriga (Seia) e Alvoco da Serra (Seia), estando incluída em três municípios: Covilhã, Manteigas e Seia,^[6] mas dista cerca de 20 km do núcleo urbano da Covilhã, sendo a Covilhã, por isso, a cidade portuguesa mais próxima do ponto mais alto de Portugal Continental.

É uma cidade de características próprias desde há séculos, conjugando em simultâneo factos interessantes da realidade portuguesa.

(...)

§ 2º Na Europa:

(...)

Art. 5º Deverá o Poder Executivo ao ensejo da realização do acordo previsto nos arts. 3º e 4º, dar ciência e solicitar o apoio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

§ 1º O acordo que trata os arts. 3º e 4º, deverá versar sobre programas de cooperação e intercâmbio nas áreas:

I - cultural, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

V - turística, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Vlll - econômica, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

XlX - de patrimônio histórico, com as cidades especificadas nos seguintes dispositivos:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/09/2023	Despacho	05/16/2023
Publicação	05/18/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26/27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Relações Internacionais, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 16/05/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Relações Internacionais
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2053/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2053/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302053 INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE COVILHÃ, EM PORTUGAL, COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20230302053 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Relações Internacionais Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 05/18/2023 Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº345/2023 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/24/2023 Distribuição => Comissão de Relações Internacionais => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável 10/19/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2023 Discussão Primeira => Proposição 2053/2023 => Encerrada 10/26/2023 Votação => Proposição 2053/2023 => Aprovado (a) (s) 10/26/2023 Discussão Segunda => Proposição 2053/2023 => Encerrada 11/03/2023 Votação => Proposição 2053/2023 => Aprovado (a) (s) 11/03/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/08/2023 Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/29/2023 Resultado Final => 20230302053 => Lei 8191/2023 11/29/2023 Arquivo 11/29/2023